Organização Justiças Estaduais

observância da Separação dos Poderes, nem mesmo o STF tem competência para modificar a decisão. DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ministros de Estado Os Ministérios são criados e extintos por lei (art. 88), porém sua organização e funcionamento deverão ser disciplinados por Decretos do presidente da República. Os Ministros ocupam cargos em comissão, por isso não têm qualquer estabilidade, Dirigentes dos Ministérios, os Ministros de Estado possuem…

turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar (indeclinabilidade jurisdicional). - Inevitabilidade ou Irrecusabilidade: A jurisdição não está sujeita à vontade das partes. Impõe-se. -…

e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal…

responsabilidades relacionadas à ordenação do uso do solo, à organização dos serviços públicos e à proteção ambiental de sua área. As funções político-administrativas na atualidade não se restringem apenas à ordenação da cidade, mas se estendem a todo o território, urbano e rural, em tudo que afeta ao bem estar da comunidade. O município, no Brasil, surgiu como uma cópia do município português, guardando a Colônia as mesmas organização e atribuições políticas, administrativas e…

da Silva Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO…

Poder Judiciário Organização judiciária tratada em lei e regimento interno – não será estudado aqui no curso. Capitulo III Poder judiciário no Brasil se divide em 5 ramos. Tal divisão decorre muito da experiência histórica do Brasil. Dois ramos de justiça comum e três de justiça especializada: • Justiça estadual comum • Justiça federal comum • Justiça especializada do trabalho • Justiça especializada militar • Justiça especializada eleitoral Temos duplo grau de…

concreto, com a consequente solução do litígio. Como Poder: emanação da soberania nacional. Como Função: incumbência afeta ao juiz. Como Atividade: é toda diligência do Juiz, dentro do processo, visando dar a cada um o que é seu, objetivando fazer justiça. 1.2. LEGITIMIDADE O Direito é um emaranhado inextrincável de soluções e obstáculos impostos à convivência social, com a nítida finalidade de regulá-la a partir de valores e interesses dominantes na sociedade. Com o…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal,…

o direito fundamental de acesso à Justiça, a autonomia do Poder Judiciário e a tratativa de toda sua organização na Constituição Federal. O direito constitucional previsto na carta magna, estabelece o direito fundamental, de qualquer cidadão o acesso à justiça, como forma de solucionar as lides e o órgão competente encarregado de dizer com quem está o direito, é o poder judiciário. -Quais os órgãos que compõem o Judiciário Pátrio? O CNJ integra a organização pátria, mas quais são as…

brasileiro e de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os 26 estados e o Distrito Federal, também chamados de Unidades da Federação, têm a maior hierarquia na organização político-administrativa do país. A capital de um estado abriga a sede de seu governo. Os municípios, que têm a menor hierarquia na organização político-administrativa, têm o governo sediado na Prefeitura Municipal. Por fim, os distritos são unidades administrativas dos municípios. Sistema Político O…