Organização Justiças Estaduais

promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c. promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d. promulgada pelo presidente do Senado. 2. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como…

ser julgado por alguma das justiças especiais e em caso afirmativo, pela primeira instância, ou pelos tribunais correspondentes. Não será de competência da Justiça Especial, pois quem a compõe é a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar e a ação descrita não se relaciona com o que está previsto nos arts.114,121 e 124 da CF, onde está descrito sua abrangência. • Se, sendo da Justiça comum, deve ser julgado pela justiça federal ou estadual. À Justiça Federal compete…

porque ela é voltada para a plena realização da cidadania. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social. A Constituição Brasileira de 1988 preocupou-se com a cidadania do povo brasileiro e se refere diretamente aos direitos sociais, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à aprendizagem. Em relação à saúde, a…

Cautelar MI Mandado de Injunção MS Mandado de Segurança QO Questão de Ordem RE Recurso Extraordinário REsp Recurso Especial RI Representação de Inconstitucionalidade STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça UNIVILLE Universidade da Região de Joinville AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS Autorizo a publicação do presente trabalho, para fins unicamente científicos, na rede mundial de computadores,…

irredutibilidade de subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. (B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. (C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. (D) ao transcurso do…

(exercício da função jurisdicio- nal), também possui função legislativa (por exemplo, os regimentos internos dos 2 Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas • Haddad, Wagner Junior, Jacob, Freitas Junior e VaJlim Filho Tribunais) e administrativa (organização dos respectivos cargos e funcionários); o Poder Legislativo, além da função precípua de elaboração das leis, também exerce função jurisdicional (por exemplo, nos casos de crime de responsabilidade do Presidente da…

sem dúvida, uma medida relativa à ação penal privada, anterior ao oferecimento da queixa" TACRSP (RT 588/250). "Nos crimes comuns e de responsabilidade compete privativamente ao Tribunal de Justiça julgar os membros do Tribunal de Alçada e os Juízes de inferior instância, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, de acordo com o art. 144, § 3º, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional n.º I, de 1969. O tribunal competente para a causa principal deve também…

que opõe duas ou mais partes numa disputa cuja natureza pode variar - ser familiar, comercial, criminal, constitucional, etc. -, permitindo que todos os que serão afetados pela decisão da Justiça expor suas razões e argumentos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Título 4o - Da Organização dos Poderes estabelece minuciosamente todas as questões a esse respeito e, apesar da linguagem nem sempre ser muito simples ou acessível, deve ser consultada por quem quiser…

Da organização dos poderes: Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si: I – Poder Legislativo(Art. 44 a 75 da CF); II – Poder Executivo(Art.76 a 91 da CF); III – Poder Judiciário (Art.92 a 135 da CF). O que são os Três Poderes? Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são os Três Poderes. Eles devem trabalhar harmoniosamente, para que a ordem possa ser cumprida e o país conduzido com eficiência. Conheça o papel de cada um. I – Poder…

1 INTRODUÇÃO O presente versa sobre as principais características da Justiça Penal Militar, através de considerações preliminares, de como este ramo do Direito se organiza e se classifica. Trata também da atribuição de competência pertencente a essa Justi-ça, que em sua área de jurisdição, subdivide-se de maneira à melhor julgar as maté-rias militares. Ressalta-se para o fato, de que não trataremos dos crimes militares em si, delito por delito, tipificando-os. Esta matéria é pelos…