Organização Justiças Estaduais

Organização Judiciária do Estado de São Paulo e Capital Organização das Justiças Locais Cabe aos Estados Membros da Federação organizar a sua justiça, devendo para isso não só observar o que dispõem os artigos 93 a 110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDDE DO TERCEIRO SETOR DISCENTE: RAFAEL TAGUTI FABIANA M. URBAN CONSTITUIÇÃO Associações Constituem-se da organização de pessoas físicas, as quais se reúnem e se organizam para desempenhar atividades com fins não econômicos. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os…

Órgãos distintos que se controlam mutuamente; Origem: Aristóteles (Grécia) John Lock e Montesquieu. Brasil: Constituição de 1824. Organização Estado Brasileiro União indissolúvel dos Estados, DF e Municípios; coexistência harmoniosa; Estado Democrático de Direito; Separação: Intervenção federal; Autonomia dos Municípios: CF/1988. Capacidade: auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração. Brasília capital federal. Territórios: possibilidade de criação; Estados:…

fundamentais, como a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada e a abolição imediata das torturas e demais penas cruéis, como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, um código criminal, fundado nas solidas bases da justiça e da equidade. Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa…

Subseção III Subseção IV Seção VII Seção VIII Capítulo II Seção I Seção II Seção III Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Direitos e Garantias Fundamentais Do Estado (arts. 4º e 5º) Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E) Da Organização do Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a 12) Dos Municípios Disposições Gerais (arts. 13 a 16) Da Competência dos Municípios (art.…

Constituição Federal as normas que versam sobre a organização do Poder Judiciário. · Diferenciar a função judicial da função legislativa. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Estrutura e Organização do Poder Judiciário 1.1 Organograma do Poder Judiciário 1.2 Órgãos de convergência e superposição 1.3 Justiça Comum e Especializada 2…

administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste interesse direto e específico da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Logo, a Seção, ao prosseguir o julgamento, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis./RJ. CC 80.905-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2009. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. ORGÃO ESTADUAL. O nosso pacto federativo atribuiu competência aos entes da Federação para a proteção do meio…

DO TJ-PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO PROGRAMA: Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de…

definida no art. 102 da Constituição Federal. STJ O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 33 ministros, também nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Os cargos do STJ seguem a seguinte composição: • 1/3 dos cargos preenchidos por juízes dos Tribunais Regionais Federais • 1/3 por desembargadores dos Tribunais de Justiça • 1/3 por advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, de forma…