Organização Justiças Estaduais

Orientações para Visitas e Audiências 1.1. Organização Judiciária 1.2. Estrutura e funcionamento do Ministério Público (Federal e Estadual) 1.3. Estatuto da OAB 1.4. Estrutura das Policias Federal e Estadual 1.5. Funcionamento das Cortes de Conciliação e Arbitragem 2. Visitas 2.1. Ministério Público Estadual ou Federal 2.2. Delegacia de Policia Federal ou Estadual (a cargo do professor) 2.3. Tribunal de Justiça e Fórum 2.4. Procuradoria…

constituinte originário não contemplou a Justiça do Trabalho com a competência para processar e julgar o autor daquele. Nem mesmo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, chamada de Reforma do Judiciário, houve tal previsão, contrariando anseio histórico dos justrabalhistas. Por certo tempo, entendia-se que o juízo competente para processar e julgar o infrator seria a justiça comum estadual, dado não haver previsão para o julgamento do crime por outra justiça, seja ela federal ou…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JUSTIÇA ITINERANTE: A justiça itinerante é responsável pela efetividade da garantia constitucional do acesso à justiça em duas faces: a formal, que é a jurisdição e a material que trata especificamente do acesso ao direito. Trata-se de um movimento público nacional e tem como finalidade o acesso à prestação da tutela jurisdicional pela maior parte da população. Visa à realização de audiências e demais atividades jurisdicionais, servindo-se de equipamentos…

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes…

sucinta e clara daquilo a que a instituição se propõe.A missão da organização está ligada diretamente aos seus objetivos, aos motivos pelos quais foi criada,pois representa uma declaração concisa do propósito e das responsabilidades da instituição perante seus clientes. Nossa missão e promover segurança pública por intermédio da Policia ostensiva, com respeito aos direitos humanos e participação social e MG. Visão define o que a organização pretende serem no futuro, incorporando as suas…

O PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO: São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os…

Resumo O presente paper visa fazer uma análise acerca da função preventiva da Justiça Criminal, explorando, principalmente, o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Para isso, vamos conhecer alguns dos órgãos que o compõe e focar na atuação desse sistema frente aos limites que devem ser respeitados de acordo com um Estado Democrático de Direito, garantindo, assim, a eficaz aplicação da Justiça, e defendendo, ao mesmo tempo, de forma correta, os direitos e as garantias individuais.…

2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional cabe ao Poder Legislativo em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No entanto, o legislativo ao dispor sobre sua organização a fim de prover cargos, conceder férias e licenças a seus servidores, atua de maneira atípica, a qual seria uma função executiva. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de…

municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. O poder judiciário é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão através das regras constitucionais e leis que advém do poder legislativo. É obrigação do poder judiciário julgar de maneira imparcial qualquer conflito que surja no país. No Brasil seus órgãos de funcionamento são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de…

GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO E ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito Resumo: Pautado pelos conceitos abraçados pela Nova Gestão Pública, este artigo apresenta a evolução dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no contexto da trajetória do Poder Judiciário no Estado, no intuito de acentuar os contornos das evidentes possibilidades e dos manifestos benefícios trazidos pela especialização de competências