Organização Justiças Estaduais

e oportunas. O Legislativo também tem o poder de controle da constitucionalidade? Sim. O Poder Legislativo (Congresso Nacional) também pode exercer o seu controle político da constitucionalidade pela via da Comissão de Constituição e Justiça que examina os projetos de leis antes que cheguem ao plenário. Estas são hipóteses de controle preventivo. É constitucional dividir, unir ou ampliar o número de Estados Membros? Sim A divisão, união ou ampliação de Estados Membros…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República

Fabiana P.Barakat 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar? Justifique. R: Na Justiça do Trabalho, os critérios que determinam a competência, usando com base a teoria geral do direito processual, são: a matéria, as pessoas, a função (ou hierarquia) e o território. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Art. 114 CF): As ações oriundas da relação de trabalho. Depois da reforma do Judiciário, a Justiça do Trabalho passou a…

de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional cabe ao Poder Legislativo em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No entanto, o legislativo ao dispor sobre sua organização a fim de prover cargos, conceder férias e licenças a seus servidores, atua de maneira atípica, a qual seria uma função executiva. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da…

sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituída práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio de instituições políticas, públicas e de interesse público. O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, como o próprio nome diz, o nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais,…

CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do…

3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do…

no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por

Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital Federal, tendo também jurisdição…