Organização Justiças Estaduais

CARGO: Técnico de Notificações CONHECIMENTOS BÁSICOS • Língua Portuguesa Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não‐literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de…

constantes na Constituição Federal às previstas em normas das Constituições estaduais, do Código de Processo Penal e das Leis de Organização Judiciária. Scarance Fernandes esclarece que a doutrina vem tentando agrupar e sistematizar critérios científicos para a fixação da competência. [4] O primeiro deles é o que distingue a competência externa ou internacional, consubstanciada em regras que definem as causas que a justiça brasileira deverá conhecer e decidir, da competência interna, que…

natureza da infração, a ação será julgada por uma determinada justiça competente. Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Organização da Justiça Penal: * Comum: Federal (Art. 109, Constituição Federal/88) e Estadual (a Justiça Estadual também é conhecida como residual; sua competência compreende o que não for da competência das Justiças Eleitoral, Militar e Federal). *…

conceitos, métodos e teorias desses outros campos do conhecimento aos quais se filia. A que se dedica a Sociologia Jurídica Esse campo de estudo conhecido como Sociologia Jurídica, ou Sociologia do Direitodedica-se a busca pela compreensão da organização e desenvolvimento de instituições, as formas de controle social empregadas, estudos de legislação, a interação entre culturas jurídicas diferentes, a construção social e debate de questões de cunho jurídico, as carreiras jurídicas…

Serviço Social . 5º Semestre. Prof.ª Adarly Rosana Moreira Goes Rio Branco - AC 2015 Secretaria de Estado de Justiça e Diretos Humanos - SEJUDH Secretaria de Estado de Justiça e Diretos Humanos –SEJUDH/AC foi criada através da lei completar, 171, de 31 de agosto de 2007 tem como objetivo o seguintes serviços: a) Promover e executar a politica estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos; b) Coordenar e supervisionar a execução das politicas e programas que…

da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos Fogaça Tubarão/SC 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 5 3 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4 CONCEITOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSORIA DATIVA E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 12 5 ASPECTOS…

a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (O DIREITO DE TER DIREITOS), desponta no cenário nacional e internacional como uma das…

DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO FORTALEZA 2013 DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO Seminário apresentado ao curso de Direito. FORTALEZA 2013 RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar o histórico, competências e função jurisdicional da instituição Ministério Público dentro da organização judiciária brasileira. O conceito apresentado

poder exercer por si só, independe do outro poder. Legislativo: criação das leis (lege perante) câmara dos deputados e senado federal Estadual: Assembleia Legislativa (dos Estados da federação). Deputados Estaduais Municipal: Câmara dos vereadores. Executivo: administrar, executar a lei.Administração pública federal: presidente da república, Estadual: governadores, Municipal: prefeito. Judiciário: marca principal e a jurisdição (poder de dizer o direito em cada caso…

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITO PENITENCIÁRIO 1. INTRODUÇÃO (aula 01) 1.1 SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL – Subsistemas: a) Policial (segurança pública) – Polícia Federal, Polícias Civis e Polícia Militar; b) De Justiça – Juízes e Tribunais; c) Prisional – Penitenciárias (estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, §