Organização Justiças Estaduais

poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia central da teoria dos três poderes é de que um poder em suas atribuições equilibraria a autonomia e interviria quando necessário no outro, propondo uma harmonia e uma maior organização na esfera governamental de um estado. Em síntese, pode-se dizer, a grosso modo, que é um regime onde o poder é limitado e equilibrado pelo poder, ou seja, como o próprio Montesquieu cita em 'O Espírito das Leis': “[...]só…

11 A Teoria dos Três Poderes A Teoria dos Três Poderes foi escrita pelo pensador francês Montesquieu que escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal, baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke. Responsável por ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke, Montesquieu

NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Conceito A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. A Teoria dos Prazos Processuais é um asssunto de grande importância, também conhecida como Teoria da Preclusão. Os prazos processuais são uma espécie de óbice à possibilidade de um processo se estender ad eternun no tempo.…

CEJA A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco, foi instituída aos 15 de julho de 1993, por meio do Provimento de nº 03/93 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado o qual foi modificado pelo Provimento de nº 06/95-CG de 25/11/1995.Seu regimento interno foi devidamente aprovado em sessão ordinária aos 31/01/1996.Posteriormente, foi editada a Resolução TJPE n º 237/2008, com as alterações feitas pela Resolução 305/2011, atualmente em vigor, em razão de alterações na

estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal, e no comando supremo das Forças Armadas. Além de sua instância Federal, o Poder Executivo possui também outras duas divisões, conforme a jurisdição político administrativa. No Poder Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, cabendo a ele representar a unidade federativa, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia. Já o Poder Executivo Municipal que tem como chefe o…

Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

entendimento sobre a sua posição na nossa história constitucional através dos tempos. 1. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ PARTIDOS POLÍTICO: UM BREVE CONCEITO Para Paulo Bonavides, Partido Político é uma organização de pessoas que, inspirados por idéias ou movidas por interesses, buscam tomar o poder, normalmente pelo emprego de meio legais, e nele consertar-se para a realização dos fins propugnados. ¹ Podemos dizer que o partido é uma…

8. Estado-Membro 8.1 Autonomia Estadual; 8.2 Competências; 8.3 Eleição do Governador, Vice-Governador e dos Deputados; 8.4 Intervenção do Estado nos Municípios. 9. Município 9.1 Posição do Município na Federação; 9.2 Base Constitucional da Autonomia Municipal; 9.3 Competência; 9.4 Lei Orgânica; 9.5 Fiscalização Financeira e Orçamentária. 10. Distrito Federal 10.1 Natureza Jurídica; 10.2 Autonomia; 10.3 Competências; 10.4 Auto-Organização; 10.5 Governo do Distrito Federal.

BLUMENAU-SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES∗ RESUMO A Defensoria Pública é uma Instituição prevista na Constituição Federal e tem como finalidade garantir o acesso à justiça dos necessitados, no contexto dos direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição. Em Santa Catarina esta função é exercida pela denominada Defensoria Dativa. Há questionamentos sobre os aspectos legais e constitucionais do…