Organização Justiças Estaduais

esses crimes, existe inclusive previsão de pena de morte por fuzilamento, e no CPPM dispõe sobre todo o procedimento de como se deve proceder quando uma pessoa é condenada a pena de fuzilamento. O julgamento no DM é todo oral. Na justiça militar existe um conselho de justiça composto por um juiz togado e 4 oficiais militares da força a qual pertence o réu, escolhidos para atuar especificamente naquele processo. Os oficiais escolhidos por sorteio geralmente não tem formação jurídica, o…

AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO STF Até bem pouco tempo, entendia-se que o Ministério Público Estadual não poderia atuar diretamente no STF, mas somente o Ministério Público Federal. Deste modo, o Ministério Público Estadual não poderia, por exemplo, propor uma reclamação (art. 102, I, “l”, CF/881), impetrar Mandado de Segurança, interpor agravo regimental, entre outros atos processuais, por meio do Procurador-Geral de Justiça, quando…

Formas de resolução de conflitos trabalhistas ORGANIZAÇÃO dA justIÇA e dO mINIstéRIO públIcO produzido por: Carlos roberto de C. Jatahy e anabelle MaCedo silva 4ª edição

determinada a competência originária dos Tribunais Superiores e Estaduais, deve-se analisar o conceito jurídico de competência. De acordo com os ensinamentos de Vicente Greco Filho , competência pode ser defina da seguinte forma: É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e…

instrumento escrito no seu todo que contenha, de forma sistemática, os princípios da organização do Estado, os poderes que seus órgãos se atribuem, os direitos assegurados aos cidadãos ante esses órgãos e as demais disposições que considere conveniente figurem nele. Nossa Constituição de 1988 é um tipo de Constituição escrita. Constituição não escrita ou costumeira é aquela cujos princípios sobre a organização do Estado, poderes dos seus órgãos, definição e asseguramento dos…

Políticos Ações Constitucionais Súmula Vinculante Poder Legislativo Direito de Nacionalidade Conselho Nacional de Justiça Organização do Estado Direitos e garantias individuais Funções essenciais à justiça Total 9 9 5 4 4 4 4 3 3 3 2 2 2 1 55 Direito Constitucional 2% Funções essenciais à justiça 4% Direitos e garantias individuais Organização do Estado 4% Conselho Nacional de Justiça 4% Direito de Nacionalidade 5% Poder Legislativo 5% Súmula Vinculante 5% Ações…

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROJETO INTREGRADOR BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PÚBLICO: O Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, foi criado pelo Decreto Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância.…

............ 22 CAPÍTULO V Dos Partidos Políticos ........................................................................................................ 24 TÍTULO III Da Organização do Estado .................................................................................................... 24 CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa ............................................................................. 24 CAPÍTULO II Da União...............................................

direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1] Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica.]. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito Erga Omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra…

Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.…