Organização Justiças Estaduais

01550003284 KAIQUE RODRIGUES DIAS – 01550003604 MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO – 01550003383 NATHALIA DOS SANTOS SILVA – 02360001336 PATRICIA OLIVEIRA GUEDES – 01550003790 SUSAN CORREA DIAS – 01550003180 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL Atividade Prática Supervisionada – trabalho apresentado como exigência para avaliação do curso de DIREITO da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre.

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

ADIN INTERVENTIVA A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é caracterizada pelo fato de decretar a intervenção Federal ou Estadual. A intervenção poderá ser espontânea ou provocada, funcionando ora como ato político, ora como ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos. Como regra geral nenhum ente federativo pode intervir em qualquer outro, pois de acordo com artigo 18, caput da Constituição a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos os graus

jurídicas, aplicando-as para dirimir os litígios com definitividade. 3 15/09/2014 FUNÇÃO TÍPICA A) Legislar B) Fiscalização Contábil, Financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo FUNÇÃO ATÍPICA A) NATUREZA EXECUTIVA – ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores. B) NATUREZA JURISDICIONAL – julgamento nos crimes de responsabilidade (art. 52, Inc I - CF) FUNÇÃO TÍPICA Julgar os conflitos FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos de chefia…

absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso…

constitucional, não cabe a Polícia Civil ou a Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da Constituição Federal) tornaram-se militares e são integrantes das Forças Auxiliares e reserva do Exército. No exercício de suas funções os militares encontram-se sujeitos ao Código Penal Militar,…

a jurisdição sobre determinado conflito de interesses, surgido entre o Estado e o indivíduo, pela execução de um crime ou contravenção penal”. Para Eduardo Espinola Filho, “a competência vem a ser a porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão ju risdicional, a cada juiz”. Portanto a competência é a delimitação do poder jurisdicional, então fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição. Apontando quais os casos que podem…

prática do fato delituoso especificamente para julgá-lo. Ex1: o Tribunal de Nuremberg foi tribunal de exceção. Ex2: o tribunal que julgou Saddam também foi um tribunal de exceção. Ex3: Iugoslávia. Ex4: Ruanda. Justiça militar ou eleitoral são tribunais de exceção? Justiças especializadas não configuram tribunais de exceção. Do princípio do juiz natural derivam três regras importantes: a) Só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela CF (inciso XXXVII);…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMITÊ ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO – CEC ATO NORMATIVO Nº 01/2010 O Exmo. Sr. Presidente do Comitê Estadual da Conciliação – CEC, criado pela Resolução nº 301, de 19/10/2010, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, tendo em vista a deliberação do órgão Plenário do CEC, nesta data, RESOLVE editar o Regimento Interno do Comitê Estadual da Conciliação – CEC, que faz parte integrante deste Ato, conforme consta do seu Anexo…