Organização Judiciária

Organização Judiciária do Estado de São Paulo e Capital Organização das Justiças Locais Cabe aos Estados Membros da Federação organizar a sua justiça, devendo para isso não só observar o que dispõem os artigos 93 a 110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas…

de maneira simplificada, como se dá a organização judiciária em nosso estado, organização essa que regulariza e harmoniza os órgãos judiciários e seus auxiliares. A importância do tema está baseada no funcionamento e na estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. As normas de organização judiciária de nosso estado estão…

..................................................4 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 1. CONCEITO GERAL DE JUSTIÇA.........................................................5 2. PODER JUDICIÁRIO.............................................................................5 3. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA........................................6 4. Organização Judiciária do estado do acre 1. Organização Judiciária pela Constituição Estadual do Acre....................

ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DIREITO COLONIAL Na primeira fase de nossa colonização, o órgão máximo da suprema função judiciária foi o poderoso senhor do feudo, de quem tudo emanava, e que, possuindo a terra, possuía a soberania quase plena. Mas, com o advento da gestão administrativa da Coroa, por intermédio dos governadores-gerais, a situação modificou-se notavelmente. Ouvidores e Provedores funcionários batizados na pia do livro 1º das Ordenações tiveram o encargo de declarar o direito entre

- Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97). 1.1 Órgãos do Poder Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I -…

extrema importância para se compreender o presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador. Tendo em vista essa premissa básica, o estudo que ora se faz, mostrando a estrutura judiciária brasileira no período colonial, visa, na sua singeleza, trazer à memória as origens das instituições judiciárias que ora existem no Brasil, desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, para que se conheçam as razões que levaram nossos antepassados a optarem por esta ou aquela forma de…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo JUDICIÁRIO A palavra judiciário está ligada à expressão latina, juris+dictio, que significa interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais. O judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma…

Código de Organização e Divisão Judiciárias - Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994. LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e…

novo [...] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ: 1 Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342/1994 e alterações posteriores): Livro II - título I (Justiça de Segunda Instância); capítulo II (Órgãos do Tribunal de Justiça); capítulo III (competência do Tribunal de Justiça); capítulo X (Presidente do Tribunal de Justiça); título II (Justiça de primeira instância); capítulo I (Composição); título V (Organização,…

LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 DOE Nº 6636 DE 30/12/2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios…