Organização Judiciaria Criminal

ou da empresa. O Ministério Publico é um órgão responsável por defender ordem jurídica. A Defensoria Publica existe para garantir assistência jurídica que é gratuita para as pessoas, que não tem condição de pagar um advogado. A Organização do estado Nos estados brasileiros possuem três poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário, nos municípios possuem dois, Executivo que é representado pelo prefeito e seus secretários, e o Legislativo que é representado pelos…

Juizado Especial Criminal. Legitimidade para a oposição: - Acusado - Ministério Público - Querelante - Assistente de acusação. Efeitos: opostos os embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos; tratando-se de embargos meramente protelatórios, assim declarados pelo julgador, o prazo para interposição de outro recurso não sofrerá interrupção. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Criminal da…

Justiça Militar A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a

PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos…

colônia também estavam dominadas por uma elite agraria e uma hegemonia conservadora e com estados submissos. As Ordenações Filipinas estavam distribuídas em 5 livros. A estrutura estava assim distribuída: Livro I – Direito Administrativo e Organização Judiciária, Livro II – Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros, Livro III – Processo Civil, Livro IV – Direito Civil e Comercial, Livro V – Direito Penal e Processo Penal. O primeiro curso de direito no…

Família Real Portuguesa no Brasil – os tratados de 1810 (dos slides 45 a 47 – destaques para os artigos 6, 9 e 10 do Tratado de Aliança e Amizade e para os artigos 8, 10, 12, 19 e 22 do Tratado de Comércio e Navegação).  Alguns aspectos da organização judiciária e administrativa do império português durante a permanência da família real no Brasil – slides 48 e 49 – destaque especial para a situação dos tribunais superiores implantados no Brasil durante este período (slide 48) e para os…

do Rei João Sem Terra, abolindo as ordálias e o juízo dos Deuses e substituindo-os pelo Concilio de Latrão, com aparência teocrática, para atuar em nome do povo. Cabe frisar a colaboração pós Revolução Francesa, consagrando o júri criminal como instituição judiciária de caráter especialmente político, ampliando e especificando sua atuação. Da França, a instituição espalhou-se por toda a Europa. Quando os ingleses colonizaram a América do Norte, levaram também os tribunais…

G. do Estado 1) Segundo Kelsen (material n. 12), o que designa o conceito “separação de poderes”? Desenvolva. R; todos os poderes confiados ao governo, estadual ou nacional estão divididos em três grandes departamentos, que é o principio da organização política, são eles, executivo, legislativo e judiciário, que das funções apropriadas a cada um desses ramos do governo será investido um corpo separado de funcionários públicos, e que a perfeição do sistema exige que as linhas que…

critérios. O primeiro, é o objetivo fixando a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza. A toda causa cível deve ser atribuído um valor, ainda que a mesma não tenha valor econômico apreciável (CPC, art. 258). As normas locais de organização judiciária estabelecem a relação entre os órgãos do Poder Judiciário e os valores das causas. Tais normas também criam juízos especializados, competentes para matérias determinadas (varas da família, de acidentes de trabalho, de…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A investigação criminal é uma atividade de pesquisa, busca; procura da verdade sobre um crime. Compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, têm como objetivo averiguar a existência de um crime (quem fez o quê?), determinar os autores e a sua responsabilidade e recolher tanto as provas que indiciem quer a culpa, quer a inocência dos suspeitos. TRABALHO DO PSICÓLOGO CRIMINAL Em Portugal, ainda não estão bem definidas e…