Organização Judiciaria Criminal

“retirada forçada de um nacional de seu país, em virtude de prática de determinado fato no território nacional”, ou seja, é a extinção da possibilidade de um cidadão conviver entre os seus e em sua terra natal. O banimento era medida de política criminal que consistia na expulsão do território nacional de quem atentasse contra a ordem política interna ou a forma de governo estabelecida. Durante o regime dos Atos Institucionais, o de número 13, de 1969, estabelecia o banimento de…

PRÁTICA I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL PLENO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 19 Desembargadores 04 Câmaras Cíveis 3 desembargadores e 1 Procurador de Justiça 02 Câmaras Criminais 01 Câmara Reunida Cível (12 desembargadores) 01 Câmara Reunida Criminal (seis desembargadores) Corregedoria Geral da Justiça Comarcas Teresina 10 Varas cíveis; 9 Varas criminais, sendo a 5ª Vara um Juizado da violência doméstica contra a mulher; 2 Varas do

Ministério Público realizar investigação criminal. O tema é, sem dúvida, ainda controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência estando ainda indefinida a questão até o presente momento, inclusive no ambito do Supremo Tribunal Federal. Segundo Guilherne de souza Nucci: “A Constituição Federal foi clara ao estabelecer as funções da polícia federal e civil para investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário. Daí o nome polícia judiciária na atribuição de apurar a…

início do século XIX. Com Revolução Francesa os tribunais de inquisição foram proibidos na Europa; Principal característica: havia a concentração e funções na figura do juiz inquisidor, que era responsável por acusar, defender e julgar. O processo criminal refletia o sistema absolutista, com o juiz concentrando poderes em analogia com os poderes do rei; Nesse sistema a o exercício do contraditório e da ampla defesa era inviável ante a inexistência de partes; O acusado era mero…

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITO PENITENCIÁRIO 1. INTRODUÇÃO (aula 01) 1.1 SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL – Subsistemas: a) Policial (segurança pública) – Polícia Federal, Polícias Civis e Polícia Militar; b) De Justiça – Juízes e Tribunais; c) Prisional – Penitenciárias (estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, §

19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha. PONTO 20 - Sociedade. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral,…

qual a justiça competente. Competência originaria – dentro da justiça competente o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou ao inferior. Competência de foro – se a atribuição e do órgão de primeiro grau de jurisdição qual a comarca ou seção judiciaria competente. Competência de juiz – se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais qual a vara competente. Competência interna – quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes qual ou quais…

Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma codificação que abrangia toda a matéria relativa ao processo penal militar; e, 4. Lei nº 8.457/92 – define os órgãos da Justiça Militar da…

(violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95 e art. 3º, § 3º, lei 10.259/01). PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA • Princípio do juiz natural: Cabe à CF a organização do Poder Judiciário e à lei a fixação prévia e genérica dos critérios de definição do juízo competente para os processos (veda juízos de exceção – art. 5º, XXXVII c/c LIII da CF); • Princípio da competência sobre a competência: este…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…