Organização Judiciaria Criminal

RESUMO DO LIVRO – INTRODUÇÃO CRITICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO do queridíssimo Nilo Batista Capitulo 1 – Direito penal e Sociedade. Sistema Penal. Criminologia. Política criminal. §1° Direito penal e sociedade -“não existe um direito natural, mas há uma lei natural do direito” - O direito não é algo revelado aos homens (a exemplo de uma noção religiosa) nem descoberto por sua razão (a exemplo de uma regra de lógica formal), mas sim produzido pelo agrupamento humano e pelas condições

No primeiro capítulo, descreveu-se o significado do termo polícia, o seu surgimento, oseu desenvolvimento histórico, e por último, expomos os modelos policiais existentes nomundo e a sua atual formação.O segundo capítulo, relata o nascimento da organização policial no Brasil, a realfinalidade do seu surgimento, a existência de conflitos internos na instituição, a separação das funções judiciais e policiais, o nascimento do modelo policial denominado de dicotômico, osurgimento da figura…

RONDONÓPOLIS CURSO DE PSICOLOGIA PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: aspectos do campo de atuação do psicólogo POLLYANNA AP. CURSINO DA SILVA GEIS ELAINE DA SILVA DE OLIVEIRA LETICIA OBADOWSKI DOS SANTOS LEICIMARA PINHEIRO DE OLIVEIRA THAILINY RESENDE DE SOUZA JUSSARA C. DO NASCIMENTO DEBORA SILVEIRA PANIAGO DEISY MACHIONI DUARTE Rondonópolis/MT 2011/1 PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: aspectos do campo de atuação do psicólogo

PGRP00002587 | Parecer: | P001612004 | Nº do Documento: | PPA030220050016100 | Descritores: | DEVER DE IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA FORÇAS DE SEGURANÇA ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE EXCESSO REVOGAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO TÁCITA SEGURANÇA INTERNA | Informação Administrativa Livro: | 00 | Numero Oficio: | 7010 | Data Oficio: | 21-12-2004 | Pedido: |…

custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste código”. Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”. Objeto jurídico: A paz e a segurança publica. Sujeito ativo – qualquer pessoa civil ou militar. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo Subjetivo – O dolo(de perigo) , no qual a mera reunião de no minimo tres pessoas com o intuito de cometer crimes . Consumação: A consumação se dá com a efetiva constituição,…

tradicionais poderes de Estado, inovando em relação às Constituições anteriores, não constando, assim, dos Poderes Executivo ou Judiciário, estando disciplinada em um capítulo autônomo – Das funções essenciais à justiça – pertencente ao Título IV – Da organização dos poderes. Logo no caput, do primeiro artigo referente ao Ministério Público, ou seja, no seu artigo 127, preconizou-se que a Instituição é permanente, sendo essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais. Competência para julgamento Competência é a ordem de distribuição do poder jurisdicional pelas autoridades judiciárias. Poder que tem o juiz de exercer a sua jurisdição sobre certos negócios, sobre certas pessoas e em certo lugar. Grau de jurisdição ou poder conferido ao juiz ou ao tribunal para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação dentro da circunscrição judiciária.…

geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas específicas para o Brasil, estabelecendo medidas a serem tomadas nas capitanias, tratamento dos índios, organização da defesa, disciplinamento do comércio, organização da justiça, normas de arrecadação, cuidados com os hospitais e igrejas, etc.  Assim, o Direito aplicável ao Brasil durante o período colonial foi, basicamente o seguinte: As Ordenações foram…

tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial. O princípio do contraditório também indica a atuação de uma garantia fundamental de justiça. No Brasil, o contraditório na instrução criminal vinha tradicionalmente erigido em expressa garantia constitucional, sendo deduzido da própria Constituição, indiretamente embora, para o processo civil. Tratando-se de direitos disponíveis (demanda entre maiores, capazes, sem…