Organização Judiciaria Criminal

Ministério Público, prevista na Lei Complementar número 75/93, no artigo 8º incisos V e IX defendendo a tesa segundo a qual procuradores não teriam poderes para realizar investigações criminais, declarando ser inconstitucional esse pedaço da lei. Alegando que investigações criminais são de atribuição exclusiva da polícia judiciária a Polícia Federal, no caso da União; e as polícias civis, no âmbito dos Estados. Não é a primeira vez que os poderes do Ministério Público são…

órgão. Um órgão (exemplo: Polícia Militar) pode realizar mais de um tipo de atividade de polícia (exemplo: quando age ostensivamente, está fazendo polícia de segurança e quando investiga crimes praticados por PMs, faz polícia judiciária). Atividades de Polícia (segurança, judiciária e administrativa). Dentre alguma divergência doutrinária, podemos dizer que existem três espécies de polícia, enquanto atividade: 1) Polícia Administrativa: cuida de bens, serviços e atividades. Tem íntima…

lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição. 2. Como se dá a distribuição da competência? A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal 3. Como ocorre a fixação da competência? O…

de Polícia sobre as fragilidades do modelo brasileiro de investigação criminal Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo1 Fernanda Bestetti de Vasconcellos2 Recebimento: 10.11.2010 1. Sociólogo, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais e em Ciências Criminais da PUCRS. 2. Socióloga, Doutoranda em Ciências Sociais pela PUCRS. Resumo: O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a reforçar um…

evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa (CPP, art. 684). Fundamento Constitucional – art. 5º, LXI da CF: “NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI”. ESPÉCIES DE PRISÃO PRISÃO PENA: ocorre quando há trânsito em julgado de sentença penal condenatória transitado em julgado, ou…

infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando a repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário. Masagão [10], por sua vez, enumera quatro distinções elementares entre a responsabilidade penal e a administrativa que fazem diversa suas substâncias: a)o fundamento da responsabilidade criminal é a proteção de bens…

interessante é observar que s Constituições brasileiras de 1824, 1891 e 1937 não fazem referência à assistência judiciária. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Após muitas pesquisas e textos, é evidente perceber que existe uma distinção entre assistência judiciária prevista nas últimas Constituições e a atual assistência jurídica, integral e…

união, o estado, D.F. ou território. - as causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e D.F., ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta. - extradição solicitada por estado estrangeiro. - a revisão criminal e ação rescisória DE SEUS JULGADOS. - a reclamação para a PRESERVAÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA e a GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, facultada a delegação de…

Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/PCMS/2013 visa recrutar e selecionar candidatos para o provimento dos cargos abaixo discriminados: Cargo Perito Oficial Forense Agente de Polícia Judiciária Perito Papiloscopista Função Perito Criminal Escrivão de Polícia Judiciária Investigador de Polícia Judiciária Perito Papiloscopista 1.2 - A investidura em cargo da carreira Polícia Civil far-se-á mediante aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/PCMS/2013,…

seguintes áreas funcionais: Policia Preventiva : incluindo a prevenção da criminalidade geral e organizada,prevenção do terrorismo,garantia da segurança de pessoas e bens,ao nível da pequena criminalidade em áreas que não estejam reservadas a policia judiciária. Ordem Pública: normalmente através da utilização de unidades especiais tais como o corpo de intervenção e o grupo de operações especiais. Policia Administrativa : incluindo a execução dos atos administrativos emanados da…