Organização Judiciaria Criminal

mapa e da organização judiciária, não podemos deixar de nos interrogar sobre os limites dos previsíveis poderes de gestão dos novos juízes-presidentes dos tribunais de primeira instância, atendendo, em especial, ao princípio constitucional do juiz natural. 1. O PONTO DE PARTIDA: AS ACTUAIS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete aos vários tribunais que compõem a organização…

Área Temática: Jurisdição Penal A Prova : fim da prova, prova, probabilidade e suspeita e espécies de prova Por: Vitalina do Carmo Papadakis Juíza de Direito Maputo, Abril de 2007 Centro de Formação Jurídica e Judiciária ___________________________________________________________________________________ A PROVA: Fim da prova, prova, probabilidade e suspeita, espécies da prova 1. Fim da Prova A aplicação do direito tem por objecto a realidade dos factos. Na verdade, a lei…

reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os…

Direito 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º); b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17); c) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19); d) Da Administração Pública (art. 37 a 41); e) Do Poder Legislativo (art. 44 a 47 e 59 a 69); f) Do Poder Executivo (art. 76 a 83); g) Do Poder Judiciário…

Inspecionar os Teatros e espetáculos públicos, fiscalizando a execução de seus respectivos Regimentos, e podendo delegar esta inspeção, no caso de impossibilidade de a exercerem por si mesmos, na forma dos respectivos Regulamentos, ás Autoridades Judiciárias, ou Administrativas dos lugares. Inspecionar, na forma dos Regulamentos as prisões da Província, conceder mandados de busca, na forma da Lei. Remeter, quando julgarem conveniente, todos os dados, provas e esclarecimentos que houverem…

e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Em conformidade com os ensinamentos de Frederico Marques (1979, p. 222) "a jurisdição é definida como atividade que o Estado exerce, por intermédio do processo,…

deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa OUTRAS CONDUTAS CRIME DE INDUZIMENTO, DE AUXÍLIO OU DE INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGA 2 ü § 2º. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e…

COMARCA DE GOIÂNIA-GO 7ª VARA CRIMINAL TERMO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 2013.002.269.12 – Ação Penal Réus: JOÃO PEREIRA DE LIMA Autor: Advogada de Defesa: Dra. ... No dia 03 do mês de abril de 2013, às 17 horas e 20 minutos, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência do Juízo da 7º Vara Criminal sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. _______________ comigo escrevente judiciária abaixo…

Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização…

pela pesquisa bibliográfica de obras sociológicas, políticas e também em trabalhos produzidos por pesquisadores que buscam soluções para estes problemas. A reflexão que se exige é no sentido de repensarmos o modo de realizar trabalhos de polícia judiciária nos moldes exigidos pela legislação processual à luz da doutrina de Direitos Humanos. O tempo exíguo não permitiu um aprofundamento e um estudo mais científico, porém o material pesquisado é rico em valores fundamentais para a…