Organização Judiciaria Criminal

antagonismos; é propiciar um contexto adequado à cooperação entre cidadãos livres e iguais. O combate militar é substituído pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na investigação criminal. A decisão de usar a força passa a considerar não apenas os objetivos específicos a serem alcançados pelas ações policiais, mas também, e fundamentalmente, a segurança e o bem-estar da população envolvida. A diferença…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

conhecimentos teóricos na prática. UNID. I C/H 2 II 2 Conteúdo Apresentação da Disciplina Apresentação do docente, do plano de ensino, metodologia, sistema de avaliação e bibliografias Organização Judiciária, competência e Ação Penal Organização Judiciária - cometários a respeito da lei de organização judiciária do DF, competência e Ação Penal: Denúncia e Queixa Crime - Requisitos, Fundamentação e Formalidades legais. Elaboração de Queixa-Crime UNID. III C/H 2 Conteúdo…

rosto para ser identificada. De fato não apenas estamos preocupados com nós mesmos, mas também com as pessoas próximas. Com a elevação da criminalidade, os órgãos promotores da segurança pública se viram com a necessidade de se organizarem. Essa organização se deu, a partir das informações contidas e arquivadas, por meio de estatísticas criminosas de busca e procura que dessem acesso rápido e fácil. Com isso começa a ser necessária a utilização de novos processos, que são vistos no…

termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos¬sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio¬nal: "Ninguém…

mediante recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio deJaneiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária de primeira instância já havia se tornado mais complexa, contando com os seguintes julgadores: a) ouvidor; b) juiz ordinário ou de terra, que dava audiência duas vezes por semana e trazia consigo, como símbolo do cargo, uma…

Nova LOFTJ 15-12-2009 Universidade de Aveiro Elaborado por: Cláudia Dias, N.º 45 898. Regulamentação da LOFTJ [pequena introdução] * Foram publicados dois diplomas essenciais no processo de reorganização judiciária: * O Decreto-lei n.º 25/2009, de 26.1, procede à organização das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa ‐ Noroeste, concretizando o disposto nos números 2 e 3 do artigo 171.º da LOFTJ, Lei n.º 52/2008, de 28.8; e, * O Decreto-lei…

e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…

funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Comentários: Não obstante o CPC tratar explicitamente dos serventuários da justiça a partir do art. 140, há de se notar que alguns…

de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial. Cabe à Polícia Civil dos Estados, também, responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144, caput, da CRFB), atuar como Polícia Judiciária, ou seja, praticar atos de auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da Lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual, investigar tais delitos (excepcionalmente poderá apurar infrações penais de competência da Justiça Federal,…