Organização Judiciaria Criminal

R A L E T U A C O Ã S PRI • COM O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, QUE ALTEROU O TÍTULO IX DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A INDICAR O ARTIGO 283, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE…

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas…

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1o O pedido da ofendida será…

..........................................................................................11 1.3 Público alvo..................................................................................................................12 1.4 Identificar a organização em nível nacional, estadual e municipal e aspectos relevantes de cada nível..................................................................................................................14 1.5 Organograma: destacar quem faz parte da Direção.

Comum: Justiça Estadual: Organização: * 1º Grau: Comarcas (toda comarca é um município, mas nem todo município é uma comarca) *2º Grau: Tribunais de Justiça ( sede na capital dos estados) Membros: * 1º Grau: Juíz de Direito *2º Grau: Desembargadores Competência: JULGA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. Matérias cívies e criminais em 1º grau e em grau de recurso exetuando as julgadas pelas justiças especializadas e pela justiça federal. Justiça Federal: Organização: *1…

Como o dito anteriormente, para que a máquina judiciária possa funcionar a contento e o processo ter seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores, advogados, há também a necessidade dos auxiliares da justiça. O artigo 139 do Código de Processo Civil define quem são estes auxiliares, vejamos: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o…

Público. Tema que vem suscitando polêmicas, haja vista que o Parquet, vem se destacando na seara investigativa criminal, todavia, não é pacífico quanto a legitimidade da função investigatória criminal do mesmo, no âmbito doutrinário, sob as hipóteses: (in)existência de previsão constitucional e legal para o exercício de tal atividade, (in)subsistência de um monopólio da Polícia Judiciária para investigar crimes e (im)possibilidade de o Ministério Público acoplar as funções investigatória…

ORDEM DOS ADVOGADOS CONSELHO DISTRITAL DO PORTO CENTRO DE FORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2013/2014 DOCUMENTO DE TRABALHO NORMAS FUNDAMENTAIS (incluindo normas processuais para a determinação da competência dos tribunais, quer da jurisdição dos tribunais judiciais quer da jurisdição administrativa) Artigos 2.º, 110.º, 202.º e 209.º a 224.º da Constituição da República Portuguesa Artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, números 1 e 2, 19.º, 21.º e 22.º, 62.º, 78.º, 79.º, 83.º, 85.º,

desta importante tarefa para a pacificação social. Da proibição da autotutela aos particulares não apenas se originou o dever estatal de prestar a atividade jurisdicional. Dela nasceu também o monopólio do Estado do ius puniendi e da persecução criminal. cio conceitual então poderá ser corrigido para assentir que, ao invés de pretensão resistida, há uma pretensão insatisfeita. O ius puniendi não pode ser exercido contra o acusado sem o devido processo legal. A aplicação do Direito…