Organização Judiciaria Criminal

soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida em que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una.Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. E, por competência, entendemos o instituto que define o…

cometimento do delito, o acusado finalmente foi preso quando dava aula numa Universidade no Estado do Rio Grande do Norte. Em 20 de agosto de 1998 o caso chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – órgão da OEA – Organização dos Estados Americanos, cuja principal tarefa consiste em analisar as petições apresentadas aquele órgão denunciando violações aos direitos humanos, assim considerados aqueles relacionados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; OIT – Organização Internacional do Trabalho; UN-HABITAT – Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos; e UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância. O programa é desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça, através do PRONASCI, com o apoio da Prefeitura de Vitória/ES. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT Diretora do…

desdobramentos em direções esclarecedoras. Mostrando uma serie de tensões e ambiguidades que permearam o processo de desagregação do sistema escravista na província e na cidade de São Paulo. O primeiro item do deste capitulo ressalta a documentação judiciária ressaltando alguns artigos específicos para os negros escravos e libertos, a história da escravidão social, ilustrando que os libertos eram vistos e tratados como seres judicialmente incapazes, equiparados aos menores, viúvas,…

ato ilegal praticado pela digna Autoridade Judiciária da 3.ª Vara Criminal da Capital do Estado de Santa Catarina, aqui qualificada como Autoridade Coatora, consoante às razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO MENDES DE EURIQUES VIDAL, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa), e nos artigo 33,…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIO E TÉCNICO – ASCES – PÓS – GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS CRIMINAIS DISCIPLINA: DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO ANDRADE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL AVANILDE CONRADO DE LIMA CARUARU 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.......................................13 8. REFERÊNCIAS...................................................................................16 1. HISTÓRICO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS O Brasil não dispunha de uma organização policial institucionalizada até a vinda de Dom João VI e da Corte Portuguesa para o País em 1808. Aos Alcaides, auxiliados pelos Quadrilheiros e Capitães-do-Mato (especializados na captura de escravos fugitivos), cabia a segurança…

autoridade chegasse enfraquecida ao Brasil. Com isso, para de forma mínima fazer valer da vontade dos dominadores havia a necessidade de se utilizar do poder local. Confusão entre o Poder Público e o Privado – justamente por não existir uma organização política e jurídica na época, o poder público e o privado disputam continuamente força e influência, muitas vezes se associando e com isso se confundindo. A essa aliança do poder aristocrático com as elites agrárias locais foi o que…

Normalmente a Seção é composta para resolver divergências entre as Câmaras. Turma é o nome que se dá ao órgão fracionário dos tribunais federais (TRFs, Tribunais Superiores e Supremo, etc) e equivale à Câmara dos Tribunais de Justiça. Na estrutura judiciária brasileira, os tribunais, em regra, são divididos em órgãos fracionários menores. Ao julgar uma causa originária ou recursal, o órgão fracionário menor não pode, mesmo entendendo que uma lei viola a constituição,…

processo penal pode até surgir sem sequer a instauração do inquérito policial, quando a parte interessada, oferecer subsídios suficientes para a propositura da ação penal, todavia no direito brasileiro na imensa maioria dos processos de natureza criminal, nascem através do Inquérito policial, razão pela qual é de suma importância seu estudo, principalmente quando analisarmos que no direito pátrio o ônus da prova compete a parte alegante, e na maioria dos processos penais a denúncia,…