Organização Judiciaria Criminal

estudar, e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios. Origens  Na sequência da Revolução de 74, ao ser extinta a Direção-Geral de Segurança, o mesmo DecretoLei que a extinguia, entregava simultaneamente à Polícia Judiciária o controlo de estrangeiros em território nacional e à Guarda Fiscal a vigilância e fiscalização das fronteiras. Origens  Em novembro de 1974, nasce a Direção de Serviço de Estrangeiros – DSE  23 de junho de 1976 passou a…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA O direito se revela na história. É por meio dela que se entendem os mais variados fenômenos que foram chamados de direito, bem como as manifestações de poder, de dominação, exploração, ordem, ideologias e lutas que dão sentido ao direito. A história permite esclarecer o direito e, ao mesmo tempo, o direito é também um dos constituintes da história. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a…

i). Sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil sem a prévia homologação judicial. A homologação confere eficácia executiva à sentença proferida por tribunal estrangeiro. Cartas rogatórias, ou seja, solicitações feitas por autoridades judiciárias estrangeiras, não dependem de homologação. Exigem somente uma decisão de exequatur (execute-se, cumpra-se) do Superior Tribunal de Justiça. COMPOSIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça é composto, no mínimo, de trinta e três Ministros…

5 1. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL................................................................ 6 a) Matrizes Portuguesas .............................................................................................6 b) Primórdios da Justiça no Brasil ............................................................................7 d) Juizados Especiais .................................................................................................8 e) Estrutura Judiciária…

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2008.01.00.040753-0/DF Processo na Origem: 200834000003523 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO IMPETRANTE : MESA DO SENADO FEDERAL ADVOGADO : JOSE EXPEDITO DE ANDRADE PONTES IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO.

de novas agressões. Por isso, também é corriqueiro não comparecerem às audiências nos JECrim, forçando o Ministério Público a pedir o arquivamento dos processos criminais. Em casos como esses, é de fundamental importância que a vítima sinta-se efetivamente protegida, para denunciar e manter a denúncia, permitindo o processamento criminal do agressor até final decisão e condenação, se for o caso. O art. 12, por sua vez, trata das providências da autoridade policial assim que é feito o…

determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;(reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com…

limitou-se a demonstrar a organização judiciária focando na presença dos mesmos no Brasil e no Estado do Amazonas, delimitando suas Varas, quantitativo, localização e horário de funcionamento. 1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer…

serviço judiciário foi reestruturado com a criação do cargo de juiz, oficiais régios, com jurisdição na cidade. Os juízes tinham por competência tutorias e o julgamento acerca de inventários de menores órfãos, eram os Juízes dos Órfãos. A Estrutura Judiciária colocada pelas Ordenações Afonsinas contava com Magistrados Singulares e Tribunais Colegiados de segundo e terceiro graus de jurisdição, além de magistrados com funções específicas postos acima dos Tribunais Colegiados. O Tribunal…

estando as partes em situaçao de igualdade, visando o interesse particular sem conflitar com o social. Exemplo de compra e venda. Ramos do direito publico: direito constitucional- principal e mais importante ramo do direito publico, pois trata da organizaçao juridico-politica do estado, de sua forma de governo, se seus orgaos fundamentais, de seus poderes, especificando as funçoes de seus agentes e as garantias individuais, que protegem o cidadao de abusos das autoridades. Tem…