Organização Judiciaria Criminal

Conheça a Justiça Federal O que é a JF? Organização da JF Histórico da JF Em que casos e onde entrar com uma ação O que é a JF? A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação, conforme previstas no artigo 109 da

grande parte da população encontrava-se excluída e marginalizada. Outro fator que ajudou na emancipação da cultura jurídica nacional foram os grandes documentos normativos, como a Constituição Imperial de 1824, o Código Criminal de 1830 e o Código de Processo Criminal. Vale destacar a omissão deliberada sobre o direito de índios e negros nessas primeiras legislações. Além dessas legislações, ainda há o Código Civil. Na elite imperial, o procedimento profissional e…

SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008…

conjunto com o magistrado, colaboram para tornar possível a prestação jurisdicional. Os auxiliares do juízo são considerados, conforme a redação do art. 139 do Código de Processo Civil, aqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária local, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o interprete e outros. 2.2 CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: 2.2.1 AUXILIARES PERMANENTES: Os auxiliares permanentes são…

recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio de Janeiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária de primeira instância já havia se tornado mais complexa, contando com os seguintes julgadores: a) ouvidor3; b) juiz ordinário4 ou de terra, que dava audiência duas vezes por semana e trazia consigo, como símbolo do cargo, uma vara…

do 5º semestre do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM. E-mail: annajuliastaudt@gmail.com. RESUMO O presente trabalho aborda a problemática do crime organizado e os procedimentos utilizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) principalmente através dos tratados e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) a fim de combater a criminalidade organizada transnacional dentro da União Europeia (UE). Analisando-se…

funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária,…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Comentários à lei 12.694/121 No início de 2007 foi criada em Alagoas a 17º Vara Criminal, sendo que naquela ocasião o TJAL inovou no sentido da criação de um colegiado de 1º grau, inúmeros foram os comentários acerca da legalidade de referida vara, tendo a OAB ingressado com uma ADIN, eis que inexistia na legislação pátria qualquer referência ao que fosse crime organizado; adiantou a OAB naquela ocasião que seria inconstitucional a 17ª vara criminal em face de…

Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. (F) competência originária da justiça de primeira instância. Exceção~art. 102,I, f e n da CRFB/88 b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do…