Organização Judiciaria Criminal

de repressão a sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e ao bem-estar social; a observância as orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD. Composição e Organização do SISNAD A organização do SISNAD assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta lei. …

as competências de cada Instituição citada, à PC cabe a policia judiciaria e apuração das infrações penais e à PM cabe a preservação da ordem publica e policiamento ostensivo. O código de processo penal brasileiro vigente, em seu art. 240 prevê que a busca domiciliar poderá ser feita com base em alguns critérios obrigatórios, respeitada a fundada razões. Já em seu artigo 241, dispõe que quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar…

A Estrutura Judiciária Nacional 1 – Pontos mais importantes do conteúdo estudado: O presente estudo tem a finalidade de abordar de forma clara e objetiva a Estrutura do Judiciário Nacional, bem como, demonstrando-o, frente à Constituição da República, mencionando inclusive suas funções institucionais e os graus de jurisdição do STJ e do STF. 2 – Resumo do conteúdo estudado: A Estrutura Nacional Judiciária: A Constituição e a estrutura judiciária nacional: No Cap. III do seu Título.…

! ! ! ! ! ! ACESSO À JUSTIÇA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO PAULO 2014 Page 1 Sumário ! INTRODUÇÃO 1. Indicadores Históricos 2. A Assistência Judiciária Gratuita no Brasil 3. A Constitucionalização da Assistência Judiciária 4. A Assistência Judiciária na Constituição de 1988 5. A Problemática da Definição do Destinatário da Assistência Jurídica Gratuita 6. O que Impede o Acesso à Justiça? 6.1- Acesso à Justiça 6.2- Acesso à Justiça ou Acesso

autor, conscientizando-o do erro e da necessidade de mudança de comportamento que permitirá o restabelecimento da paz e do convívio social na comunidade onde estão inseridos os atores. Nesse contexto, pretende-se analisar a atuação da Polícia Judiciária no Brasil na mediação de pequenos conflitos, onde as partes envolvidas são convocadas a se manifestar acerca do processo restaurativo, e havendo interesse, conduzidos por policiais devidamente qualificados e treinados para tal mister,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Comparação entre a estrutura judiciária brasileira (art. 92, CF/1.988) com as estruturas judiciárias norte-americana e dos países europeus A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO BRASIL: 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A Constituição Federal, lei máxima vigente no país, fixa regras de jurisdição e competência, de forma genérica, delimitando o campo de atuação de cada juízo ou tribunal. A Constituição…

fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando o caráter sui generis e excepcional do TPI: o princípio da complementaridade e a definição dos crimes, comparando o Estatuto a um código criminal internacional. Analisa em que condições se processa o estabelecimento da…

Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da administração da justiça criminal, o que pôde ser constatado pela ampliação das atribuições dos juízes de paz. 03) O Código de Processo Criminal de 1832 alterou significativamente o direito criminal brasileiro, pondo fim ao sistema judicial antigo derivado das Ordenações Filipinas. Dentre as novidades introduzidas pelo Código de Processo Criminal podemos destacar: A reorganização da justiça criminal, com a…

seus pressupostos básicos pela Constituição Federal e é por isso que há mais de um século vem servindo como um ótimo instrumento contra as acusações precipitadas. O Estado desenvolve uma atividade denominada persecutio criminis por meio da Policia Judiciária ou Policia Civil e depois pelo Ministério Publico, pois estes órgãos exercem a função de personificar o interesse da sociedade impondo infrações penais aos delinqüentes. Para aplicação da norma, o Estado deve reunir elementos…

brasileiro: um vislumbre para além da proposta inicial Francisco Sannini Neto|Eduardo Luiz Santos Cabette Publicado em 01/2015. Elaborado em 01/2015. «Página 1 de 1» Você gostou?0 votos Assuntos: Audiência de custódia Teoria geral da prova Audiência criminal Prisão cautelar A audiência de custódia tem por objetivo uma análise mais detida sobre a legalidade da prisão em flagrante, a necessidade da sua conversão em alguma medida cautelar e, por fim, a verificação de eventual desrespeito a…