Organização Judiciaria Criminal

Ontem - Hoje”, p. 03). A Constituição de 16 de julho de 1934, efetivamente institucionalizou o Ministério Público, ficando no Capítulo VI, do seu Título I (arts. 95 a 98: “Dos órgãos de cooperação nas atividades governamentais), referente à organização federal”. Esta constituição previa, ainda, que lei federal organizaria o Ministério Público na União, no Distrito Federal e nos Territórios, e que leis locais organizariam o Ministério Público nos Estados (art. 95). Sendo assim a…

Mais informações sobre a composição e as atividades realizadas pelo Observe podem ser acessadas em sua página eletrônica: www.observe.ufba.br 121 Wânia Pasinato da Lei Maria da Penha – tanto na investigação policial e o consequente processo criminal quanto no acesso às medidas de proteção e assistência4. A pesquisa contou com duas edições, sendo a primeira, em 2008, aplicada em cinco capitais (Belém, Salvador, Porto Alegre, Rio de Janeiro e no Distrito Federal) (Observe, 2009) e a…

espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Sendo a prisão uma modalidade de pena, para encarcerar o agente se impunha aguardar o trânsito em julgado da sentença penal…

principio do juiz natural, “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Esse princípio garante a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a evitar que se materialize o dogma nulla pœna sine judice. Também relacionada ao princípio do juiz natural é a diretriz magna que veda a instalação de juízos e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF).…

intermediasse, julgasse e sentenciasse infrações, delitos, crimes hediondos e tudo que precisasse de justiça. É impossível, nos dias atuais, imaginarmos uma nação desprovida de tribunais, funcionários e órgãos reguladores, tampouco sem normas de organização e controle da vida em sociedade. Isso é verdade, sobretudo quando leva-se em conta o mundo repleto de desigualdades, arbitrariedades, crimes menos ou mais atrozes desde a negação de um direito trabalhista, ao furto, à invasão de…

incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.1 A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. 2 A sede da…

planejada e bem-sucedida, e sua manutenção implicava a necessidade de mais riquezas as quais alimentavam também aos cidadãos. Chegando a conclusão que a riqueza gera crescimento, e este crescimento exigia questões práticas da arquitetura, agricultura e organização social. E para que tudo isso fosse concretizado necessitou-se de produções desses conhecimentos. 3. Construam uma linha do tempo e registrem nela os principais marcos da história da humanidade e os principais momentos da…

preventivas em geral, isso em razão de seu caráter cautelar. Consoante anotação de Câmara Leal, no domínio da legislação anterior aos Códigos estaduais, "a busca e apreensão era medida estranha ao processo civil, circunscrita à esfera estritamente criminal." O Código de 1939 já admitia medida em caráter distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto,…

publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215, outorgada por João Sem-Terra a seus barões, assim redigido: …

qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite…