Organização Judiciaria Criminal

POLICIAL Delegado de Polícia GRUPO II – AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO Engenheiro Policial de Telecomunicações Perito Legista Perito Criminal Papiloscopista Policial Técnico Policial de Necropsia Auxiliar Policial de Necropsia GRUPO III - AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS Inspetor de Polícia Oficial de Cartório Policial Investigador Policial Piloto Policial Seção I Do Grupo I – Autoridade Policial Art.…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

capitalista, refletindo, regionalmente, as imposições econômicas das metrópoles centrais, de outro lado pela incorporação e adaptação, por parte das instituições políticas, de diretrizes patrimoniais e burocráticas inerentes ao modelo conservador de organização administrativa portuguesa. 4- Antes a administração da justiça estava entregue aos senhores donatários, que como possuidores de terra exerciam as funções de administradores, chefes militares e juízes. Essa situação se modifica…

e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais lacais. d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 81 - São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com seu Regimento Interno: 1. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores. 3. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores. 82 - Relativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências,…

como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; h) o…

judicial; • XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e a forma que a lei estabelecer pra fins de investigação criminal ou instrução processual penal; • XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; • XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado…

socialista ou capitalista. O Direito Constitucional tem por objeto o sistema de regras referente à organização do Estado, no tocante à distribuição das esferas de competência do poder político, assim como no concernente aos direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou como membros da comunidade política. Nas Constituições contemporâneas, ao invés de se disciplinar primeiro a organização do Estado, como antes se fazia, para depois serem estabelecidos os direitos e garantias…

| | | | | EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA INTRODUÇÃO Quando se fala em Reforma do Poder Judiciário, com vistas à sua modernização e aperfeiçoamento, de tal modo que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos, rápida, barata e com satisfatório nível de resultado na solução das demandas judiciais, não se deve esquecer a experiência do passado.O serviço que a História presta ao cientista social é o de ser o seu laboratório de…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA OU REPRESSIVA: A Formação do Ciclo Completo de Polícia I. INTRODUÇÃO Caros colegas congressistas, o tema de nosso painel visa buscarmos o entendimento das funções da polícia do Estado como um todo e da Polícia Federal, especificamente, e, o que vem a ser o chamado “ciclo completo de polícia”. Por óbvio, não temos a mínima pretensão de aprofundamento do tema, mas, tão somente brevíssimas palavras para clarear um pouco a…