Organização Judiciaria Criminal

condiciona-se à necessidade de realização de diligência para definição futura de enquadramento legal, relativo a fatos com repercussão na esfera de incidência penal ou administrativa interna da PCERJ. Justificativa: Os registros de ocorrência de Polícia Judiciária têm como objetivo a notificação formal e padrão de uma notitia criminis ou de fato administrativo de repercussão jurídica interna na Polícia Civil ao Delegado de Polícia, com vistas a controle estatístico-cadastral e também a…

estrutura e traços originários. O estudo das fontes será pautado na jurisprudência considerada marca do direito inglês. A organização judiciária inglesa A organização judiciária inglesa simplificou-se no curso da história, mas partiu de uma jurisdição altamente complexa que desconcertava o jurista da tradição Romano Germânica. A Inglaterra utiliza uma estrutura judiciária que se baseia na divisão em “alta justiça” que é regida pelos Tribunais Superiores e em “baixa justiça”…

manutenção e conservação da frota de veículos; Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis; Aprovar, juntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça, manuais de organização e de normas e procedimentos, visando, para a melhoria e aperfeiçoamento das atividades de sua unidade, à padronização de processos de trabalho, à simplificação dos procedimentos e à delegação de competência; Encaminhar ao…

RESUMO: Em seu artigo, o autor traçou um panorama do sistema constitucional acusatório no Direito Processual Penal e apresentou suas alterações com a introdução no novo Código de Processo Penal da figura do juiz de garantias na fase de investigação criminal, projeto de lei 156/09, elaborado por Comissão de Juristas, aprovado pelo Senado Federal e encaminhado no início de 2012 à Câmara dos Deputados. Inicialmente, Gustavo da Luz fez um panorama do atual diploma processual penal…

acusação nos crimes que não pertencessem a câmara dos deputados. Posteriormente, durante o império, houve algumas leis que fizeram referência ao promotor público: o artigo 132 do código criminal de 1830 dava atribuição ao promotor de acusar crimes especificados ali, e o artigo 37, §1 do código do processo criminal dava mais atribuições ao promotor público, dentre elas, estava prevista a de denunciar crimes púbicos e policiais e acusar delinquentes perante os jurados, também os crimes de…

do Ato Adicional, Lei de Recriacao do Conselho de Estado ou Codigo Criminal ou Codigo do Processo Criminal ou Codigo Comercial) com base nos textos de Clavero (America, Inglaterra, Revolucao Francesa), Gilissen, Lima Lopes e verbetes do dicionario do Brasil Imperiall Algumas Instruções para o trabalho: 1) Poderão escolher um TEMA GERAL (Os poderes e os direitos no período colonial, A(s) Constituição(ões), Os Códigos Criminal(ais), etc) ou um PONTO PARTICULAR (O poder…

POLÍCIAS JUDICIÁRIAS E AS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL

Resumo: O presente artigo versa sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e das judiciárias, as quais foram elencadas no art. 144 de nossa Carta Magna: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e ainda, as Guardas Municipais.

Palavras-chave: Polícias Administrativas; Polícias…

LEI N Página 1 de 72 Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Consolidado até janeiro de 1998- LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O…

.....................................56 Capítulo IV Instrumentos do Controle Externo da Atividade Policial 4.1. O poder de investigação do Ministério Público ..............................................64 4.2. Procedimento de Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições ministeriais....................................................................................................75 4.4. A tramitação direta do…

Resumo O presente paper visa fazer uma análise acerca da função preventiva da Justiça Criminal, explorando, principalmente, o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Para isso, vamos conhecer alguns dos órgãos que o compõe e focar na atuação desse sistema frente aos limites que devem ser respeitados de acordo com um Estado Democrático de Direito, garantindo, assim, a eficaz aplicação da Justiça, e defendendo, ao mesmo tempo, de forma correta, os direitos e as garantias individuais.…