crime organizado - breves comentários à Lei 12694/12

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Comentários à lei 12.694/121

No início de 2007 foi criada em Alagoas a 17º Vara Criminal, sendo que naquela ocasião o TJAL inovou no sentido da criação de um colegiado de 1º grau, inúmeros foram os comentários acerca da legalidade de referida vara, tendo a OAB ingressado com uma ADIN, eis que inexistia na legislação pátria qualquer referência ao que fosse crime organizado; adiantou a OAB naquela ocasião que seria inconstitucional a 17ª vara criminal em face de inexistência do crime capitulado como sendo organizado.
Na realidade a definição de crime organizado era doutrinária tendo em seu elemento constitutivo diversos prismas tais como: Hierarquia, divisão de tarefas, emprego de tecnologia na sua elaboração e consumação, infiltração em órgãos públicos, elevado poder financeiro etc., faltando uma previsão legal para balizar este tipo de empreitada criminosa, adotou-se no Brasil o conceito da convenção de Palermo da qual nosso país é signatário desde 2004 2 assim temos a seguinte definição para grupo criminoso organizado:
"Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material".

Após a execução sumária da Juíza Patrícia Aciolli ocorrida em 2011 no estado do Rio de Janeiro, focou-se novamente a necessidade da adoção de instrumento que objetivem conferir aos operadores do Direito, no caso Magistrados e Membros do MP, garantias contra eventuais ataques destas organizações dada a capilaridade dos criminosos integrantes deste tipo de empresa do crime.

Neste sentido o STF em razão de um destes grupos criminosos ter ferido de morte um dos membros do judiciário, em verdadeiro ataque a um dos poderes constituídos, buscou conferir agilidade no julgamento da ADIN proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pedindo a