Processo penal i - regulamentação/comentários à nova loftj

Trabalho Individual de Processo Penal
Regulamentação/Comentários à Nova LOFTJ

15-12-2009
Universidade de Aveiro
Elaborado por: Cláudia Dias, N.º 45 898.

Regulamentação da LOFTJ [pequena introdução] * Foram publicados dois diplomas essenciais no processo de reorganização judiciária: * O Decreto-lei n.º 25/2009, de 26.1, procede à organização das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa ‐ Noroeste, concretizando o disposto nos números 2 e 3 do artigo 171.º da LOFTJ, Lei n.º 52/2008, de 28.8; e, * O Decreto-lei n.º 28/2009, de 28.1, procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28.8 (LOFTJ). * Assenta numa NOVA MATRIZ TERRITORIAL.
Comarcas Piloto (Fase Experimental): * Implementação da Reforma do Mapa Judiciário (a partir de 2008) * Alentejo Litoral; * Grande Lisboa Noroeste; e, * Baixo Vouga.
Comarca Piloto do Alentejo Litoral
Alcácer do Sal: * Um Juízo de Média e Pequena Instância Cível; e, * Um Juízo de Média e Pequena Instância Criminal.

Grândola: * Um Juízo de Média e Pequena Instância Cível; e, * Um Juízo de Média e Pequena Instância Criminal.

Santiago do Cacém: * Juízo de Grande Instância Cível [toda a comarca]; * Um Juízo de Média e Pequena Instância Cível; * Juízo de Grande Instância Criminal [toda a comarca]; e, * Um Juízo de Média e Pequena Instância Criminal.

Sines: * Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores [toda a comarca].

Odemira: * Um Juízo de Competência Genérica.
Comarca de Grande Lisboa Noroeste
Mafra:
* Um Juízo de Média e Pequena Instância Cível; e, * Um Juízo de Média e Pequena Instância Criminal.

Sintra: * Juízo de Grande Instância Cível [toda a comarca]; * Juízo de Média Instância Cível; * Juízo de Pequena Instância Cível [Sintra e Amadora]; * Juízo de Grande Instância Criminal [toda a comarca]; * Juízo de Média Instância Criminal [Sintra e