Organização Judicial Brasil Imperial

Educação. São Paulo: Cortez, 2005. BADEMA* A cidadania é em tese a garantia dos direitos individuais e coletivos de uma pessoa, previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente em seu artigo 5º. Todavia a formação da cidadania no Brasil contemporâneo deu-se a partir de várias abordagens que nos levam a diferentes aspectos, os quais constituíram para a cidadania uma pretensão de liberdade social. O presente texto abordará uma sequência de reflexões sobre temas…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO APONTAMENTOS DE AULA AULA 5 ASPECTOS RELEVANTES DO DIREITO NO BRASIL NO PERÍODO REGENCIAL E NAS PRIMEIRAS DÉCADAS DO SEGUNDO REINADO EMENTA: A ambiência jurídico-política do Período Regencial: as reformas liberalizantes de 1831 a 1837 (a lei dos juizados de paz, a lei da Regência, os Códigos Criminal e de Processo Criminal, o Ato Adicional), o “Regresso” e o fim da experiência liberal-descentralizadora (a partir de 1837). O…

DO IMPÉRIO) 25/03/1824 Ementa: CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL DE 1824 Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO) Chefe de Governo: D. PEDRO I, IMPERADOR Origem: LEGISLATIVO Fonte: COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824, P. 7 Link: Texto Integral Referenda: Alteração: LIM DE 12/10/1832: PROCURAÇÃO AOS DEPUTADOS PARA REFORMAREM ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR) ART. 49, 72, 73, 74, 76, 77, 80, PAR. 3º DO ART. 83, 84, 85, 86, 87,…

A PUNIÇÃO NO BRASIL IMPERIAL Rogerio Schietti Machado Cruz I. IntroduÇÃO Ao ser estudada a história da persecução penal, é notado o quase total desinteresse do Estado em assumir tal múnus, que não raro foi deixado à iniciativa do particular (seja do próprio ofendido, seja de um cidadão qualquer). Na Roma primitiva, por exemplo, conferia-se ao paterfamiliae grande parcela da potestade punitiva, especialmente em relação aos seus escravos. Eram previstas penas de caráter perpétuo,…

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Instituto de História e Relações Internacionais Professora: Adriana Barreto Acadêmico: Paolo Queiroz Feitosa / 201349539-9 Matéria: Formação Histórica do Brasil 1 Resenha Logo na primeira página, a autora Beatriz Manigonian, deixa explicito a ocupação dos portugueses nos térritorios sul-americanos desde o século XVI, que tinha como intuito de expandir e englobar objetivos religiosos (expandir a cristandade) e econômicos (ampliar o…

necessário refazer uma análise histórica dos Municípios, do Poder Legislativo e das Câmaras Municipais, e assim perceber a importância de cada um deles na história política de nossa nação. Será claramente perceptível que as mudanças enfrentadas no Brasil, no que se refere a regime de governo e a governantes, influenciaram diretamente no poder de legislar municipal, alternando também o grau de importância e influência dos municípios e dos vereadores no cenário político administrativo de…

2 ORIGEM HISTÓRICA NO BRASIL E NO MUNDO A historia do Habeas Corpus inicia-se com o instituto romano Interdicto de Libero HomineExhibendo, esse, em sua configuração, aproxima-se do conhecido Habeas Corpus; a similaridade entre esses dois institutos faz com que alguns autores atribuam a origem do writ inglês ao Interdictoromano. A história do Direito Inglês vem em seqüência, a mostrar o começo e o desenvolvimento do Habeas Corpus. Os casos e os precedentes daí advindos compõem,…

Direito Penal e Processual Penal PERSECUÇÃO PENAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL E NA COMMON LAW TRADITION – ANÁLISE HISTÓRICA E COMPARATIVA À LUZ DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS1 Abel Fernandes Gomes Desembargador Federal do TRF da 2ª Região Eduardo Leite Chazan Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Renata Gil de Alcântara Videira Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de…

Organização do estado e regência: organização do estado e lutas políticas. A Independência do Brasil foi resultado de um processo político que propiciou o surgimento do Império do Brasil. Ao longo dos decênios de 1820 e 1840 as condições para o surgimento de um novo Estado nacional foram criadas. Contudo, os primeiros anos deste Império (denominado historicamente como Primeiro Reinado) foram marcados por uma série de conflitos políticos envolvendo setores sociais originários de Portugal…

científica", começam a pressionar os arquivos de Estado para abrirem suas portas à pesquisa histórica. Assiste-se então ao surgi, 2/8 o ArqlliJlo Público do Império mento de vários arquivos nacionais, entre eles o da Inglaterra, em 1838. No Brasil, o Arquivo Público do Império também foi fundado em 1838, no momento de afirmação da independência do país. Criado como um dos instrumentos viabilizadores do projeto político nacional, o Arquivo brasileiro visava, ao mesmo tempo,…