Organização Da Justiça Eleitoral

Superior Eleitoral (TSE), trago-lhes alguns apontamentos acerca do nosso Direito Eleitoral a fim de que possam contribuir para os estudos daqueles que sonham com a aprovação. 1. CONCEITO: Direito Eleitoral é o “conjunto de regras que regulam o alistamento eleitoral, a qualificação e inscrição dos eleitores; trata dos cartórios eleitorais; cancelamento de inscrição de eleitores, sua exclusão e reinclusão; registro dos candidatos a cargos eletivos; seções eleitorais e mesas receptoras;…

de cidadania ? 06 – Quais são as formas de exercício da cidadania ? 07 – Em quais circunstâncias o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo e proibido ? 08 – Quais são os requisitos para a elegibilidade no Brasil ? 09 – Quais as idades mínimas exigidas para as candidaturas aos cargos eletivos no Brasil ? 10 – Quais são os fundamentos de impedimentos da capacidade eleitoral passiva fixados na C.R.F.B/88 ? 11 – O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais ão as…

JUR 1450 – DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral. A legislação eleitoral e sua interpretação. Consultas eleitorais e reclamações. Princípios do Direito Eleitoral. Direitos políticos: cidadania, sufrágio, voto e alistamento eleitoral. Perda e suspensão dos direitos políticos. Sistemas eleitorais: conceito e espécies. Fases do processo eleitoral. Condições de elegibilidade, desincompatibilização e afastamento de fato. Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral. Partidos…

secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além dessas condições, que são básicas na participação política, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos políticos. Entretanto, cada país pode apresentar disposições específicas sobre a formulação do conjunto dos Direitos Políticos dos cidadãos. O que, lamentavelmente, ainda acontece, é que em regimes…

função é a de administrar a Justiça e ser guardião da Constituição, preservando os princípios de legalidade e igualdade. No que diz quanto a sua autonomia, o próprio Judiciário pode garantir sua posição constitucional por meio do controle judicial de suas leis e atos normativos. Nas palavras de Clèmerson Merlin Clève, “talvez não exista Judiciário no mundo que, na dimensão unicamente normativa, possua grau de independência superior àquela constitucionalmente assegurada à Justiça…

(infraconstitucional) Como definir: Qual é a Justiça competente? Qual o grau dentro da Justiça competente? Qual o foro competente? Qual a vara ou juízo? COMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os…

Organização Judicial A organização judiciaria é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor e estruturar suas instancias e evitar conflitos. * Estrutura A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna (é a maior responsável pela distribuição de competências), esta dispõe no Art.92, que os órgãos são: O Supremo Tribunal Federal, O Superior Tribunal de Justiça, Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Os Tribunais e…

distribuição de competência entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional. A competência da justiça civil é residual: excluídas as matérias atribuídas ás Justiças Especiais (Trabalhista, Eleitoral e Militar), bem como os temas do direito penal, o resíduo forma o que se convencionou chamar de objeto da Jurisdição civil. 2.3-Competência da Justiça Federal: É a Constituição da República que define quais as causas civis que tocam à Justiça Federal. Para tanto, observam-se…

quem deve cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do judiciário é portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça aplicando as leis nas mais variadas questões. Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento: Justiça Comum Justiça Estadual – reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto nas…

administração da Justiça na sociedade através de precisamente a aplicação de normas legais nas disputas decorrentes.Enquanto isso, o judiciário é encarnado por diferentes órgãos jurisdicionais ou judiciais como tribunais, tribunais, que exercício de autoridade jurisdicional e imparcialidade e autonomia, em casos ideais, é claro, porque infelizmente é uma realidade que esta autonomia não é sempre verdadeira, ainda há a divisão dos poderes. Especialmente em países subdesenvolvidos, justiça…