Organização Da Justiça Eleitoral

Observações importantes: I – O processo na atualidade deve ser um meio efetivo para a realização da justiça II – Direito material = é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (civil, penal, administrativa,....) III – Processo é um instrumento a serviço da paz social IV – É preciso ter um processo sem óbices econômicos e sociais ao pleno acesso à justiça. Visualizamos o processo e a sua relação com a nova metodologia jurídica –…

votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro de 2012. A Lei da Ficha Limpa é uma conquista histórica da sociedade brasileira e está definitivamente incorporada ao nosso sistema eleitoral! Sua aprovação só foi possível com muita mobilização e pressão popular. É, portanto, uma vitória de todos! Nós sabemos que é só o início de uma revolução pacífica, cidadã e profundamente comprometida com os direitos humanos e a…

votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro de 2012. A Lei da Ficha Limpa é uma conquista histórica da sociedade brasileira e está definitivamente incorporada ao nosso sistema eleitoral! Sua aprovação só foi possível com muita mobilização e pressão popular. É, portanto, uma vitória de todos! Nós sabemos que é só o início de uma revolução pacífica, cidadã e profundamente comprometida com os direitos humanos e a…

CRIMES ELEITORAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................11 CAPÍTULO I – SISTEMA ELEITORAL..........................................................................13 1.…

cuida da aplicação das jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, às empresas e o Poder Publico. Fundamentos do Direito. Justiça é a virtude constante de dar a cada um que é seu. Este é o fundamento mais atual do Direito. Direito Objetivo O Direito objetivo é o conjunto de normas que o estado mantém em vigor. Sendo assim, é o conjunto de normas que obrigam a…

aqui) TER – MG Técnico Judiciário – Área Administrativa ÍNDICE www.neafconcursos.com.br Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos 1 - 10 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de MG 11 - 20 Noções de Direito Constitucional 21 - 54 Noções de Direito Administrativo 55 - 72 Noções de Direito Eleitoral 73 - 100 Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 Material atualizado até…

Regional Eleitoral de Mato Grosso 2010 Resumo O presente trabalho tem como objetivo o desenvolvimento do Projeto Integrado Multidisciplinar V, que consiste na abordagem prática, levando-se em consideração as disciplinas: Administração de Cargos e Salários; Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial e Estatística Aplicada, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT, um órgão que faz parte poder Judiciário Federal e que junto com os demais Tribunais Regionais…

freqüentemente, justiças. Assim, por exemplo, o organismo judiciário (conjunto de tribunais e juízes) a que compete o julgamento de crimes militares denominada jurisdição militar ou Justiça Militar. A jurisdição ou justiça se subdivide em, segundo Feitoza: a) Justiças especiais: tribunais e juízes do trabalho (Justiça do Trabalho, sem competência penal, exceto a competência para habeas corpus); tribunais e juízes eleitorais (Justiça Eleitoral); tribunais, conselhos de Justiça militar…

Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. Ao Senado federal cabe ainda processar e julgar o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado no caso de crimes de responsabilidade, após a…

devido ao dinamismo e evolução da política brasileira. Em 1934, a Assembleia Nacional Constituinte, convocada pelo Governo Provisório da Revolução de 1930, redigiu e promulgou a segunda constituição republicana do Brasil. Reformando profundamente a organização da República Velha, realizando mudanças progressistas, a Carta de 1934 foi inovadora, mas durou pouco: em 1937, uma constituição já pronta foi outorgada por Getúlio Vargas, transformando o presidente em ditador e o estado…