Organograma da Organização da OAB

PROCESSO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Prazo: 120 dias Bibliografia: BARTINE, Caio. Prática Tributária. Editora RT NASSER, Guilherme e outra. Vade Mecum Prática OAB Tributária. Editora RT 05.02.2014 - AULA 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Tributo: o conceito está no art 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2. Lançamento: segundo o CTN, o lançamento tributário tem como função constituir o crédito tributário. O lançamento na verdade formaliza a obrigação e declara a ocorrência do fato. O lançamento se subdivide em: Direto ou De oficio: Este é feito única e exclusivamente pelo fisco, sem qualquer participação do sujeito passivo. Por exemplo: IPTU. – neste caso não é necessário não fazer nada, apenas esperar o recebimento da cobrança em casa (aviso). Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse‑se a prestá‑lo

LUIS CABRAL Projeto Integrado Multidisciplinar I Projeto Integrado Multidisciplinar I entregue a Universidade Paulista – SEI no curso de Tecnologia em Marketing. FRANCA/SP 2013 DEDICATÓRIA Dedico aos meus pais, Luiz Carlos e Neuza, que sempre me incentivaram a estudar a correr atrás de meus objetivos. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Marlon Rodrigues que viabilizou a pesquisa deste projeto na OAB SP, e também a Eloisa Diniz e Tassiana Melheiros que…

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A…

contexto real, sendo um elemento primordial do conhecimento teórico. É parte integrante do processo de formação inicial e constitui-se como o espaço, por excelência, em que se realiza a união entre a teoria e a prática. Demonstrando, assim, o quanto é enriquecedor e importante esta etapa na minha formação acadêmica e profissional. O estagio supervisionado que foi realizada a atividade é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o setor é de Tecnologia da Informação, a forma de…

PROGRAMA SABER DIREITO CURSO: ESTATUTO DA OAB PROFESSORA: CRISTINA TUBINO EXIBIÇÃO: 23, 24, 25,26,27 DE NOVEMBRO DE 2009 SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Estatuto da OAB PROFESSOR Cristina Alves Tubino QUALIFICAÇÃO Advogada e professora Especialista em Direito Penal e Processo Penal Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata – Argentina. AULA 01 TÍTULO Inscrição, Direitos e Deveres SINOPSE DA AULA A aula abordará…

Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXXV Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Fortaleza, CE – 3 a 7/9/2012 Legal: Uma análise da revista da OAB/SE1 Tatianne Santos MELO² Adler Berbert OLIVEIRA³ Universidade Federal de Sergipe - UFS Resumo O presente artigo faz uma análise de conteúdo da Legal, a revista da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), dirigida aos advogados, comunidade jurídica e sociedade…

(Pitágoras) SUMÁRIO I.INTRODUÇÃO 05 II.DESENVOLVIMENTO 06 2.1 Dos fins e da organização da OAB 06 2.2. Do Conselho Federal 07 2.3 Do Conselho Seccional 09 2. 4 Da Subseção 11 2.5 Da Caixa de Assistência dos Advogados 12 2.6 Das Eleições e dos Mandatos 13 III.CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16 I. INTRODUÇÃO A advocacia é das profissões que primeiro se…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito Constitucional Professor Renato Montans Aula nº 4 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA II. TEORIA GERAL DA PEÇA III. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. PETIÇÃO INICIAL Art. 282, CPC → Não há normas da ABNT pra fazer a prova → Tudo o que procura está na prova, as informações necessárias estarão no enunciado. 1.1. Para realizar a prova: 1º. Contar as folhas e separar as de rascunho, 2º. Ler a prova duas…

exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação…

• OAB Ordem dos Advogados do Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi instituída pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha. Conforme determinava o referido decreto, a OAB seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e aprovados pelo governo. O anteprojeto do Regulamento da…