Organização Da Justiça Eleitoral

e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeiras garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremos Tribunal Federal (STF) O STF é o órgão máximo do judiciário brasileiro. Sua

execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19…

político-profissional; e também, por meio dos instrumentos possíveis, exigirmos a atuação adequada de cada um dos três Poderes. TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobram nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de…

comparativos, todas essas ações firmavam um grande avanço aos desmandos da República Oligárquica. Em março de 1931, a Lei de Sindicalização impunha que os sindicatos só entrariam em funcionamento a partir da aprovação oficial. Além disso, esses espaços de organização da causa trabalhista deveriam contar com 2/3 de filiados nascidos no Brasil. Com isso, o governo afastaria a participação dos vários trabalhadores imigrantes que disseminavam os ideais socialistas e anarquistas em tais…

2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. Explique o procedimento do quinto constitucional no tribunal de justiça de Pernambuco? R- Um quinto dos membros do TJ de Pernambuco será composto por membros da OAB e membros do Ministério Público. Como em Pernambuco o TJ é constituído por 25 membros (sendo cinco a quinta parte de 25), hora 3 membros são da OAB e 2

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 1 22/03/2013 AVISO Nº 146/2013–PGJ 90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, AVISA que estarão abertas, no período de 25 de março a 23 de abril de 2013, nos termos dos arts. 122 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por

DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral - é o conjunto sistemático de normas e princípios que regulam o regime representativo moderno e a participação do povo na formação do governo. Principais Elementos do Conceito RAMO DO DIREITO PÚBLICO O Direito Eleitoral integra o Direito Público, em contraposição ao Direito Privado, por também regular relações da sociedade com o Estado. TRATA DOS DIREITOS POLÍTICOS O Direito Eleitoral estabelece as diretrizes basilares dos Direitos…

constitui um limite da jurisdição. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. Competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão…