Organização Da Justiça Eleitoral

ROTEIRO - DIREITO CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1 . O PODER Significa força para determinadas coisas. O poder é uma característica marcante do estado, não se podendo vislumbrar Estados sem poder.O poder deve estar sempre presente na vida dos governados para que se possa manter a liberdade individual, a segurança, a paz e a ordem social. O Estado pode manter o poder concentrado em um só órgão,ou em diversos orgãos estatais. No Brasil, o poder está distribuído entre

branda. Para concorrer ao cargo, o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos: Ser brasileiro nato. Ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito Ter o pleno exercício de seus direitos políticos Ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil Ser filiado a uma agremiação ou partido político Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. Em caso de viagem ou impossibilidade de exercer o cargo, o primeiro na linha…

edifício-sede do Tribunal de Justiça, 2º andar, Rua José Camacho n. 585, Bairro Olaria, em Porto Velho – RO, e na secretaria da EMERON-JP, no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná, situada na Av. Eng°. Manfredo Barata Almeida da Fonseca n. 762, Bairro Jardim Aurélio Bernardi - Caixa Postal 271 - CEP 76.907-438 - Ji-ParanáRO, comprovante do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), por boleto bancário emitido pelo site do Tribunal de Justiça do…

que opõe duas ou mais partes numa disputa cuja natureza pode variar - ser familiar, comercial, criminal, constitucional, etc. -, permitindo que todos os que serão afetados pela decisão da Justiça expor suas razões e argumentos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Título 4o - Da Organização dos Poderes estabelece minuciosamente todas as questões a esse respeito e, apesar da linguagem nem sempre ser muito simples ou acessível, deve ser consultada por quem quiser…

11 A Teoria dos Três Poderes A Teoria dos Três Poderes foi escrita pelo pensador francês Montesquieu que escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal, baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke. Responsável por ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke, Montesquieu

Constituição e Justiça e Cidadania e arquivado. Em 03/02/2015 foi requerido o seu desarquivamento. Desde então, segue a tramitação com pedidos de junção com outras propostas de emendas constitucionais. Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013 (do Sr. Cândido Vaccarezza e outros) "Altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais,…

de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal? R.: A Constituição de 1946 recriou apenas a 2ª instância da Justiça Federal, o Tribunal Federal de Recursos, composto de 9 juízes, que integrava o Poder Judiciário Nacional juntamente com o Supremo Tribunal Federal, os juízes e tribunais militares, os juízes e tribunais eleitorais e os juízes e tribunais do trabalho. Destaque-se o ressurgimento da Justiça Eleitoral, a constitucionalização da Justiça do Trabalho e a utilização do…

INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação,…

gestão de documentos constitui recurso informacional estratégico, cujo objetivo é conferir aos documentos de natureza arquivística do Tribunal Superior Eleitoral proteção adequada, proporcionando acesso fácil e rápido às informações e reduzindo o conjunto de documentos de forma regular e controlada. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ELEITORAL Diagnóstico 2008 O diagnóstico da situação arquivística de uma instituição é o instrumento que direciona as ações para o…

899, publicada no Diário da Justiça de 24.9.81. REGISTRO DEFINITIVO. Dentro do prazo legal, de doze meses, previsto na Lei nº 5.682/71, o PDT, em petição protocolizada sob nº 2457/81, por intermédio de seu presidente nacional, o Sr. Leonel de Moura Brizola, requereu a concessão do seu REGISTRO DEFINITIVO, da qual originou o PROCESSO DE REGISTRO nº41, sendo o mesmo deferido em sessão do dia 10.11.81, nos termos da Resolução/TSE nº 11.123, publicada no Diário da Justiça de 5.2.82.…