ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. § 2o Esta Lei se aplica também: I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional. Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva…

19.6 Organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) 19.6.1 Tipo legal O crime de organização criminosa está tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” Quase que simultaneamente à instituição do anterior delito de "constituição de milícia"…

O CONCEITO DA NOVA LEI 12.850/2013, COM AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À LEI 12.694/2012. Autores: Rodrigo Florentino Azevedo Reginaura Marques Queiroz Coautora: Rafhaella Cardoso Langoni No dia 02 de agosto deste ano foi publicada a Lei 12.850/2013, que define o conceito de organização criminosa. Que cuida do crime organizado, que consiste em integrar, promover, participar ou financiar uma organização criminosa. O Que se entende por organização criminosa é que por força…

LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (12.850/13) Nomenclaturas utilizadas para o crime organizado: na Itália - (Maffia ou crimine organizzato); na China – Tríade; no Japão – Yakusa; Colômbia e México – Cartel; na Rússia – Bratvas; no Brasil - Comandos (ex.: PCC, Comando Vermelho e Terceiro Comando). A antiga Lei, 9.034/95, trabalhava com instrumentos extraordinários de investigação, baseado em quebras de garantias, aplicando-se o direito penal de emergência e do inimigo. A doutrina…

Legislação Penal Especial – Lei 12.850/2013 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Com o Professor: Levy Emanuel Magno Lei nº Prática 12.850/13Forense – Organização Criminosa - Bloco 1 Constitucional HISTÓRICO e DEFINIÇÃO LEGAL 1ª Legislação sobre o tema: Lei nº 9034/95 Lei nº 9034/95 – crítica por não definir organização criminosa Convenção de Palermo – Tratado e Convenção de Direito Internacional – aprovado no direito interno por decreto legislativo e presidencial (decreto…

IESB – Centro Universitário Direito Penal IV Turno: Manhã Comentários à Lei de Organização Criminosa Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 Aluno: Farney Mariano de Medeiros Matrícula: 1511010738 Brasília/DF – 2015 CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A criminalidade organizada é preocupação em todos os setores da sociedade. Seja na mídia, nos meios políticos, jurídicos ou religiosos, ela é tema predileto e objeto de debate. Porém o que realmente assusta a população,…

Plano de Aula INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A manifestação de vontade obriga os contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da…

Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela…

GOMES O CONCEITO JURÍDICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RÔMULO ROCHA DOS REIS CAMPO GRANDE – MS 2011 1 RÔMULO ROCHA DOS REIS O CONCEITO JURÍDICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhaguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador Prof. Leonardo Henrique Dias CAMPO GRANDE – MS 2011 2 RESUMO O estudo realizado quanto ao…

artigo 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa), e nos artigo 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas). Extrai-se dos autos, que entre os meses de maio e julho, iniciou-se o monitoramento e recolhimento de informações sobre ações criminosas no Morro do Horácio. De pronto, foi possível observar que o fluxo econômico gira em torno da venda de drogas na principal via pública da comunidade – Rua Antônio Carlos Ferreira,…