Legislação_Educação de Jovens e Adultos

no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista: - o disposto na LDB 9.394/96, Parecer CNE/CEB n.11/2000; - as novas diretrizes editadas por meio dos Pareceres CNE/CEB n. 6/2010 e n. 7/2010 e das Resoluções CNE/CEB n. 3/2010 e n. 4/2010, respectivamente; - a necessidade de atualizar as normas voltadas para a oferta e o fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos, visando unificar procedimentos para o seu atendimento no Sistema de Ensino do Estado de Rondônia; RESOLVE Art. 1º Regulamentar a oferta da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema de Ensino do Estado de Rondônia. Art. 2º A Educação de Jovens e Adultos - EJA, caracterizada como uma modalidade da Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, e na Educação Profissional, detentora de uma especificidade própria e, por conseguinte de um tratamento consequente, é destinada àqueles que não tiveram acesso à escolarização ou continuidade de estudos na idade própria. Art. 3º A oferta da Educação de Jovens e Adultos se dará por meio de Cursos e de Exames de Conclusão, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, atendidas às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e às desta Resolução. Art. 4º Para o ingresso de alunos nos Cursos deve ser considerada a idade mínima exigida de: I. quinze anos completos

INICIO DO SEMESTRE – MESA REDONDA 6º Semestre Organização do Espaço Educativo nos Anos Iniciais do Ensino Fundatemal I DISCIPLINAS Organização do Trabalho Pedagógico nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental ‐ Profª Sandra Rampazzo e Profa Edilaine Vagula. Ensino de Língua Portuguesa ‐ Profª Juliana Fogaça Fundamentos da Gestão Educacional ‐ Profª Vilze Vidotti DISCIPLINAS Ensino das Artes ‐ Profª Laura Cabral Ensino de Educação Física Escolar – Profa Suhellen Lee O. Porto…

Base documental para adequação do projeto politico pedagógico : material de apoio... OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL NESTA UNIDADE ESCOLAR COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 07; DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE FIXA DIRETRIZES CURRICULARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS. PRINCÍPIOS A escola adota , como estratégias norteadoras os seguintes princípios: I – Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à…

2012 . Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto na Lei nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação nº 4, de 13 de julho de 2010, nº 7, de 14 de dezembro de 2010 e nº 2, de 30 de janeiro de 2012, nos Pareceres do Conselho Estadual de Educação nº 1132, de…

familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. LDB Disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. 21. A Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96 em seu artigo 1º apresenta os conceitos de educação e ensino. Nesta…

RESOLUÇÃO CEB Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 1999(*) Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto no art. 9º § 1º, alínea "c", da Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 13, 26, 29, 35, 36, 37, 38, 58, 59, 61, 62 e 65 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de…

O Ensino fundamental de nove anos O Ministério da Educação vem empenhando efetivos esforços na ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração, considerando a crescente universalização dessa etapa de ensino de oito anos de duração e, ainda, a necessidade de o Brasil aumentar o número de anos do ensino obrigatório. Essa relevância é constatada, também, ao se analisar a legislação educacional brasileira: a Lei nº 4.024/1961 estabeleceu quatro anos de…

Curso de Pedagogia NOME DA DISCIPLINA APRESENTAÇÃO 5º SEMESTRE EIXO TEMÁTICO: ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO NA EDUCAÇÃO INFANTIL II Ensino de Matemática na Educação Infantil Ensino de Artes e Música Ensino de Natureza e Sociedade Ensino e Alfabetização II Fundamentos da Gestão Educacional Seminário V Estágio Curricular Obrigatório I ‐ Gestão TOTAL CARGA HORÁRIA 60 120 60 60 120 60 100 580 5º SEMESTRE ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO NA EDUCAÇÃO…

implementação, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, dos cursos de educação de jovens e adultos de níveis fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público O Conselho Estadual de Educação no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei estadual nº 10.403/71 e no artigo 37 da Lei federal nº 9.394/96 e tendo em vista a aprovação da Indicação CEE nº 11/2000, Delibera: Artigo 1º - Os cursos de educação de jovens e adultos, indicados no artigo 37 da Lei federal nº…

Nº 01/04 APROVADA EM 23/11/04 INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Londrina ASSUNTO: Normas para a Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental RELATORES:Miriam Ferreira Batista,Sandra Helena Gioia Ebara, Sandra Regina Coelho Cansian O Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11, inciso III , nos artigos 37, 38 e 87, inciso II da Lei Federal nº 9.394/96, e na Resolução CNE/CEB nº 11/2000, à vista da Lei…