Ordenamento Territorial

direito é divido por dois grupos, reconhecidos como o Direito Positivo e o Natural. Eles se subdividem em vários grupos. * Direito Positivo: é o ordenamento jurídico em vigor num país, numa determinada época. Características: - Caráter temporal: vige e tem eficácia à partir de determinado momento. - Caráter espacial e territorial: vigência e eficácia num espaço geográfico. - Caráter formal: origem nas fontes formais (leis, decretos, códigos, etc.). - Depende da vontade…

2.010 e da Lei Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009, Considerando a competência normativa Estadual para o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, conforme estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal n. 11.959, de 29 de julho de 2009, e; Considerando a necessidade de ordenamento da pesca nas águas territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à perfeita implantação da Política Nacional de Desenvolvimento…

Coisa julgada 1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional.…

sentido de justiça, externando assim a importância dos deveres de cada um apara com a coletividade. Direito como Ordenamento Jurídico: refere-se aos direitos de um país. Jursiconsulto: estudioso do Direito encarregado de emitir opiniões ou pareceres jurídicos. Jurista: é o estudioso do Direito, porém não é um Jurisconsulto. Direito Natural: é o ordenamento jurídico ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Baseia-se nas idéias de um movimento…

DIREITO POSITIVO x DIREITO NATURAL São Miguel do Oeste 09/ setembro/ 2013 1 INTRODUÇÃO O presente estudo estabelecerá as principais diferenças entre o Direito Positivo e o Direito Natural, os quais fazem parte do nosso ordenamento jurídico e devem ser respeitados na medida da sua aplicabilidade. Os jusnaturalistas não têm dúvidas ao afirmar que existe uma hierarquia: o direito natural, por ser perfeito e dado aos seres humanos, é superior ao direito positivo.…

Direito natural x direito positivo O direito natural é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. O direito natural é o…

do Pluralismo jurídico, são evidentes onde se faz necessário seu uso, tem atendido a grupos dos mais variados na sociedade, onde o direito estatal, monismo jurídico, não se faz presente. O "direito" que emerge das necessidades de um mesmo espaço territorial se baseia nas realidades distintas entre si, onde cada um cria suas próprias regras para suprir os anseios que a população dessa localidade possui. Essas regras muitas vezes não possuem concordância com as leis estatais mas, não por…

Municípios, para execução de suas leis e serviços; IX – elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; X – elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica…

dos planos de informação resultaram em mapas temáticos que possibilitarão orientar o planejamento territorial ambiental municipal, por meio do entendimento dos elementos físicos e humanos, bem como suas relações, as quais compõem o espaço, de maneira globalizante. Como resultados, observou-se no mapa temático de ordenamento ambiental que dos 9513,24 ha que compõem a unidade territorial em estudo, 19,65% devem manter-se preservados, pois, são áreas de APP, 22% possuem aptidão…

cobrada em decorrência de um serviço público. 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e…