Ordenamento Juridico Maria Helena Diniz

afirma-se que os tribunais resolviam as controvérsias jurídicas a ela encaminhada de forma definitiva , ou seja, possuíam a ‘ última palavra’. Cada um ordenamento jurídico não funcionam dessa maneira, a aplicação do direito seria impossível. Quando esta decisão judicial – que representa a “Última Palavra”—não pode ser mais decretada via instrumento jurídico recursal, passa a ser considerada e a possuir força de coisa julgada. Torna-se latente a relevância da jurisprudência…

2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL Capacidade Jurídica é a aptidão que possui um sujeito de agir com eficácia jurídica, principalmente no que tange aos negócios jurídicos, trazendo efeitos jurídicos para si e para os outros. É, portanto, a possibilidade de praticar atos da vida civil, como afirma o art. 1º do Código Civil (CC/02), “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil''. Ainda, segundo Fernandes (FERNANDES, 2012, p. 151 apud FACHIN, 2000, p. 32.),

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIPÓ – ESTADO DA BAHIA MARIA JACIRA DE SANTANA, brasileira, maior, solteira, portadora do documento de identidade n. 1325052825, expedido pela SSP/BA e inscrita com o CPF/MF n. 013.920.655-85, residente e domiciliada na Travessa do Jorro, S/N, Petrolândia, no município de Cipó, estado da Bahia, por intermédio de seu procurador in fine assinado, com escritório profissional localizado na Rua Pedro Vaz,

do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela não introduz nem o código civil, nem o direito civil, ela é totalmente autônoma, sendo aplicável em todos os ramos do Direito. A LICC se caracteriza por disciplinar os aspectos estruturais do sistema jurídico, ela não disciplina condutas e comportamentos, esse tipo de regulamentação é feito pelas normas internas (normas que são reguladas pela LICC). Basicamente pode-se dizer que a LICC apresenta a seguinte estrutura: Art. 1º – aborda a…

Depois passa a se ter o período da composição, em que houve o entendimento de que a vingança não reparava nenhum dano sofrido pela vítima, essa vingança acabava “ocasionando na verdade duplo dano: o da vítima e o de seu ofensor, depois de punido” (DINIZ, 2008, p.11). Então na composição se observou que seria melhor para a vítima uma compensação econômica, uma vantagem, do que a vingança. Porém, o Estado já intervinha nas relações jurídicas. Quando houvesse o delito público o estado…

tem o mesmo sentido de Introdução à Ciência do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, ou Introdução ao Direito. Segundo Maria Helena Diniz “a Introdução à Ciência do Direito é uma matéria, ou um sistema de conhecimentos, que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do fenômeno jurídico, propiciando uma compreensão de conceitos jurídicos comuns a todas as disciplinas do currículo do curso de direito e introduzindo o estudante e o jurista na…

A eqüidade no Direito do Trabalho Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2026/a-equidade-no-direito-do-trabalho/3#ixzz3D62elqnK Sumário: 1. Introdução. Significado gramatical de eqüidade; 2. Considerações acerca do conceito jurídico de eqüidade; 3. O problema das lacunas do direito: 3.1. Corrente da plenitude hermética do Direito; 3.2. Corrente da incompletude aberta do Direito; 4. A eqüidade na hermenêutica jurídica (aplicação, interpretação e integração das normas): 4.1. Hipóteses legais

original e conhecida internacionalmente, por essa teoria superou o mero normatismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época, demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes momentos, mas interligados entre si, explicariam a essência do fenômeno jurídico (Nader, 2008). Miguel Reale defini o Direito como…

suporte maior a certas questões antes abordadas não tão profundamente, (ou antes não abordadas), essa nova ‘leitura’ do código foi muito importante para que houvesse uma compreensão e harmonia da sociedade atual, colaborando para que assim o ordenamento jurídico corra em plena efetividade. Podemos citar como exemplo rápido de releitura do Direito Civil após a constitucionalização: Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas, interpretando esta relação como um direito de dignidade da…

(responsabilidade extracontratual X contratual). Em conformidade com Roberto Senise Lisboa, “a noção de responsabilidade assentou-se ao conceito de dano caracterizando o delito pela existência de prejuízo e a culpa foi sendo introduzida no ordenamento jurídico como elemento subjetivo”. O assédio moral e sexual no ambiente do trabalho é um fenômeno antigo nas Sociedades brasileiras, porém, o contato freqüente entre homens e mulheres no desempenho de suas atividades laborais…