Ordenamento Juridico Maria Helena Diniz

retrato ou busto. Na lição de Maria Helena Diniz: Direito à imagem é o de ninguém ver sua efígie exposta em público ou mercantilizada sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito à própria imagem; o uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico(DINIZ, 2010, p.126).…

de Pesquisas (CNPQ) “Limites da Jurisdição” sob coordenação do Professor Dr. Araken de Assis junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Novas Técnicas” sob coordenação do Professor Dr. José Maria Rosa Tesheiner; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica. | Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98,…

A cartilha cidadã tem como objetivo principal trazer informações e algumas curiosidades da legislação do nosso Estado pátrio para melhor entendimento das nossas atividades diárias. É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva

compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal, pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia. Não há, em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a eutanásia, contudo se a pessoa estiver com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal dependendo da conduta, podemos classificá-la como homicídio privilegiado, no qual se aplica a diminuição de…

CURSO DE DIREITO ERRO 1 Jonatas da Costa Pinho2 Daniela Vargas3 Resumo: Neste trabalho veremos a Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Sabendo que vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Diante disso focaremos em erro na qual sua definição de forma reduzida diz, que o agente, por…

concreto. Diante do exposto este ensaio demonstrará os métodos e princípios norteadores da interpretação, assim como um breve relato da história da hermenêutica dessa ciência que visa ampliar a forma de se pensar e interpretar o ordenamento jurídico. HERMENÊUTICA – EVOLUÇÃO HISTÓRICA O modelo de visão de mundo na Grécia arcaica, isto é, dos pré-socráticos, teve como característica a arte como mediação entre as coisas, a ideia de verdade não era…

DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES A venda de ascendente para descendentes é vedada em nosso ordenamento, salvo se houver anuência prévia dos outros descendentes e cônjuge, é o que preceitua o art. 496 do Código Civil Brasileiro. Este artigo visa zelar o quinhão dos descendentes que porventura poderiam ser prejudicados com a efetuação do negócio. Maria Helena Diniz[1] discorrendo sobre o assunto coloca que: “os ascendentes não podem…

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Direito da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP, para obtenção do diploma de graduação. Orientadora: Profª Drª Ana Maria Viola de Sousa. Universidade do Vale do Paraíba São José dos Campos 2011 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título A sucessão na união estável. Autor Maíra Fernandes Costa, matriculada sob nº 00920505. Linha…

como também o pleno exercício de cidadania em defesa do direito à liberdade. Em contrapartida, a oposição à autonomia de morrer sustenta dentre outros argumentos, o dever estatal de preservar a todo custo a vida humana, definindo esta, como o bem jurídico supremo, inalienável, indivisível e intransferivel.Por este lado o poder público estaria obrigado a fornecer meios eficazes de proteger o bem estar dos cidadãos e evitar que sejam mortos ou colocados em risco. Eventuais direitos…

analisar a Promessa de Compra e Venda, desde sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro até os dias atuais, assim partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou à aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, podendo garantir às classes menos favorecidas o acesso à moradia, o que antes não era possível. Assim verificamos que a promessa de compra e venda pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral de forma livre por meio da qual as…