Ordenamento Juridico Maria Helena Diniz

que a personalidade antes mesmo do nascimento, mas sim desde a sua concepção, ressalvados alguns direitos que serão condicionados após o nascimento com vida. O conceito do nascituro É necessário também conceituar o que seria o nascituro. Maria Helena Diniz (2005, p. 192) conclui que: “o nascituro tem personalidade jurídica formal, relacionada com os direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica material e direitos patrimoniais, somente, quando do nascimento com…

situações como esta em que divergem os conceitos sobre a eutanásia, sobre a vida do enfermo terminal, cujas possibilidades de sobrevida é zero. Analisa-se atualmente, como os direitos fundamentais impõem seu conteúdo às demais normas do ordenamento jurídico, permitindo que o Código Penal arcaico e desconexo com a evolução social, seja reinterpretado de modo a autorizar que o titular do direito à vida possa dela dispor, decidindo, livremente, com base em sua concepção de dignidade,…

Fonseca Arruda CAMPO MOURÃO 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO……………………………………………………...…………….01 2. DESENVOLVIMENTO…………………………………………………...……....02 2.1 Dos direitos da personalidade...........................................................02 2.1.1 Aspectos jurídicos..................................................................02 2.1.1.1 2.1.1.2 2.1.1.3 2.1.1.4 2.1.1.5 2.1.1.6 Direito a honra.........................................................02 Crimes contra a…

(dever jurídico originário) que acarreta um dano a outrem, gerando, assim, um dever (dever jurídico sucessivo) para o ofensor reparar o dano. Nesse aspecto, leciona Sergio Carvalieri3: Há, assim, um dever jurídico originário, chamado por alguns de primário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo, também chamado de secundário, que é o de indenizar o prejuízo. A título de exemplo, lembramos que todos têm o dever de respeitar a integridade física do ser humano. Tem-se, aí, um dever…

del Pensamiento Juridico em el Siglo XX” faz uma análise exaustiva de todas as escolas do pensamento jurídico e autores contemporâneos das principais Nações iniciando com as lições de François Geny[5] Em virtude da pretensão desta pesquisa, de não se tornar análise histórica do pensamento jurídico, incorrendo no engano de aparentar que uma escola do pensamento se sobrepõe a outras diacronicamente, uma vez que todas elas coexistem contemporaneamente em nosso ordenamento jurídico,…

independentemente da sua área de atuação, você estará envolvido em diferentes situações, nas quais será importante conhecer as leis que as regulamentam. DIREITO APLICADO À INFORMÁTICA O conceito de Direito Como afirma Maria Helena Diniz (2001), todo conhecimento jurídico necessita de um conceito de Direito. Isto significa que, para iniciarmos um estudo sobre o Direito, temos que possuir, previa e necessariamente, um conceito ou uma idéia qualquer que nos informe o significado do…

ciência que norteia os princípios, leis e métodos de interpretação, no caso do Direito, trata-se da ciencia que determina os mecanismos utilizados na interpretaçao da norma juridica, com a intenção de determinar o exato sentido esperado pelo ordenamento juridico. Como afirma Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a determinação do sentido das normas, o correto entendimento do significado dos seus textos e intenções, tendo em vista decibilidade de conflitos constitui a tarefa da dogmática…

contido em: MOTA, SÍLVIA. A pesquisa jurídica como arte do pensamento criador. 200 f. Monografia de Conclusão da disciplina Metodologia Científica, do Curso de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho (Doutorado), ministrada pela Professora Doutora Maria Stella Amorim. 2003. (Não publicada). ___________________________________________________________________________________ O método analógico é freqüentemente utilizado na teoria e na prática jurídica, em matéria de fato e de…

CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to…

CONCEITUAIS ENTRE OBRIGAÇÃO, DEVER, RESPONSABILIDADE, ÔNUS E ESTADO DE SUJEIÇÃO Dever Jurídico Francisco Amaral ensina que o dever jurídico contrapõe-se ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído por uma situação passiva que se caracteriza pela necessidade do devedor observar um certo comportamento, compatível com o interesse do titular do direito subjetivo. Para Maria Helena Diniz, o dever jurídico pode ser conceituado como o comando imposto, pelo direito objetivo, a…