Ordenamento Juridico Maria Helena Diniz

lacunas da lei, vou debruçar vários pontos, implementados neste sistema jurídico. Para melhor compreender o que aqui se fala, procurei estruturar de forma mais resumida possível este grande tema de lacunas da lei naturalmente com ajuda do CC (Código Civil). I.1 Objectivos I.2 Objectivos gerais Este trabalho tem com objectivo geral falar das lacunas da lei, explicar como estas funcionam no nosso ordenamento jurídico. I.3 Objectivos específicos Explicar o que se entende por…

Fidúcia e a evolução da sociedade capitalista Sueine Patrícia Cunha de Souza Resumo: O presente trabalho aborda o conceito jurídico da fidúcia e sua origem histórica com o intuito de compreender a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A alienação fiduciária atualmente representa a evolução deste instituto e vem sendo utilizada como instrumento para garantir as relações que envolvam a concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem…

Fâmulo da Posse 4.1. Conceito Segundo o dicionário jurídico de Ricardo R. Gama, na 2ª edição pela editora Russell, fâmulo da posse se resume da seguinte forma: “Fâmulo da posse. Diz-se daquele que detém provisoriamente coisa alheia em nome do legítimo possuidor ou do proprietário”. De forma mais explicativa vem a definição oferecida pela letra de Maria Helena Diniz onde, “Fâmulo da posse é…

conceitos de propriedade e posse. 1.1 Conceito de Propriedade: Para Pontes de Miranda “é tudo o que se tem como próprio, e próprio é tudo o que é parte de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz, “a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.”…

do exercício irregular do direito de construir OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo o estudo acerca dos problemas que emergem do exercício do direito de construir sem a observância das restrições impostas pelo ordenamento jurídico ou pelos regulamentos administrativos. Estuda-se a propriedade, o direito de vizinhança, o direito de construir e as ações que a legislação processual coloca à disposição do ofendido para a proteção dos seus interesses.

apenas anula ou altera uma lesão oriunda do exercício da vida civil. Portanto, a principal característica que distingue a lesão em ambas as doutrinas é a sanção imposta no CC/41. De acordo com o Código Civil de 2002, a lesão como defeito do negocio jurídico, gera a anulabilidade da transação, desde que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigue-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, isto visando a proteção da própria dignidade…

Interpretação • As chamadas regras técnicas de interpretação são não só o instrumental através do qual o estudioso do Direito põe em funcionamento seu trabalho de intérprete, mas também – o meio mediante o qual ele apreende e compreende o sistema jurídico e seu funcionamento. • Regras de Interpretação • 1. A interpretação gramatical • É através das palavras da norma jurídica, nas suas funções sintática e semântica, que o intérprete mantém o primeiro contato com o texto posto. • • •…

Direito - Interpretação da Norma Jurídica - Hermenêutica - Integração da Norma Jurídica - Conflito da Lei no Tempo e no Espaço Teoria da Relação Jurídica - Natureza da Relação Jurídica - Conceito - Elementos Básicos - O Negócio Jurídico - Personalidade - Capacidade - Objeto das Relações Jurídicas (Obrigações e Bens) - Vínculo: Contratos (Generalidades) - Dir. Objetivo / Dir. Subjetivo - Prescrição / Decadência - Conflitos e Forma de Solução -

3. O Pluralismo Jurídico: em busca do direito legitimado Pluralismo Jurídico é o fenômeno que possibilita o surgimento de ‘direitos’ extra-estatais, ou seja, a possibilidade que existe do Estado não ser o único a emanar/deter normas. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e pela democracia, como por exemplo as lutas dos grupos pró-moradia, pró-cidadania, etc. Sobre o conceito, Wolkmer[5] (2001)…

Legislativo, buscando limitar e descentralizar esta responsabilidade e acima de tudo prevenir o abuso de poder. • Há assim uma harmonia entre os Poderes. • RECEPTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Ocorre quando uma norma internacional penetra no ordenamento jurídico de país para o qual não destinam, de forma espontânea, tornando-se o seu próprio direito, e assim denomina-se receptação de direito estrangeiro. No campo da sociologia este fenômeno é denominado por aculturação. Com a Convenção…