Obrigação Divisível

atividades econômicas (...) Ora, na empresa em questão, não se vislumbra sequer, vestígios de atividade econômica, uma vez que a referida empresa é guardiã, responsável e gestora do acervo patrimonial da União, na área portuária. Logo, cabe-lhe uma obrigação de fazer, cabe-lhe prestar um serviço e não, auferir lucro. Por outro lado, não há negar o “monopólio” do Estado na exploração do serviço em comento, o que se depreende da leitura dos artigos 21,XII,”f” e 22,X da CF/88.…

Exercício de fixação 1) Por que a obrigação é considerada transitória? Obrigação é a relação jurídica, de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre credor (pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é oponível erga

cooperar mutuamente para cumprir aquela obrigação. Ex: carro vendido com defeio sem avisar o comprador. b. Proteção: as partes que criam relações jurídicas devem se proteger e proteger a outra parte. Ex: Carro que sofreu dano no estacionamento provado, Mesmo que diga que não se responsabiliza, o prestador de serviço tem o dever de zelar. c. Informação: as partes devem ser informadas sobre as possibilidades de resultado. -Responsabilidade de Meio: é a obrigação onde o…

Antônio Carrazza. Editora Malheiros. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Sacha Calmon Navarro Coelho. Editora Forense. Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 03/02/2006 CONCEITOS BÁSICOS A) Sujeito Ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sujeito ativo é o credor, ou seja, aquele que tem o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da prestação.…

tenho que pagar o saco de feijão pra poder levar ele e o supermercado fica como credor. - Prestação -Vinculo Jurídico Obrigação positiva - ação: • Dar: entregar • Fazer: prestação de serviço Obrigação Negativa - inação: • Não fazer Fontes: • Negocio jurídico } • Contrato } essas quatro fontes, se não cumprir com a obrigação • Lei } fica inadimplente. • Ato ilícito } • Declaração…

I – conceito de obrigação Direito Obrigacional pode ser definido como uma relação entre pessoas ou grupos de pessoas, sejam essas jurídicas ou naturais, ou em maior número caracterizando grupos de pessoas, que estão em lados opostos ou seja em polos distintos ,classificando-se em um no polo ativo que é o credor e o outro no polo passivo que é o devedor. O conceito de obrigação não pode ser considerado se não conter as palavras vínculo, liame, nexo ou ligação jurídica, que…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A análise deste dispositivo demonstra que o legislador teve grande preocupação em definir os tributos com base na obrigação acometida ao sujeito passivo, de pagar quantia em dinheiro ao erário, sem qualquer menção ao direito subjetivo do cidadão de exigir a contraprestação devida. Sucintamente, podem ser extraídas do conceito acima as seguintes…

inexistência de qualquer prestação específica e divisível realizada pelo Estado em favor do contribuinte, pode-se definir o impostos1 como: a obrigação pecuniária originária da prática, pelo contribuinte, de qualquer evento economicamente relevante não vinculado a uma contraprestação estatal direta, específica e exclusivamente destinada a este contribuinte. Da mesma forma, levando-se em conta a necessária existência de uma contraprestação específica e divisível em favor do contribuinte…

coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. EMENTA 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 1.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 1.2. CONCEITO. 1.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. 1.4 FONTES DAS OBRIGAÇÕES. 1.5 DIREITOS OBRIGACIONAIS VERSUS DIREITOS REAIS. BIBLIOGRAFIA 2. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 285, CC): 04/03 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Breve evolução Histórica do Direito comercial…

Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, 2001, p. 300)., a obrigação alimentar é de interesse não somente da família, mas do Estado e da sociedade. Para o professor, a pessoa tem o inauferível direito de conservar a própria existência, mas quer por diversas razoes, seja a idade avançada, doença, falta de trabalho ou qualquer outra incapacidade, ver-se pessoalmente impossibilitado de prover aquilo que necessita para sua subsistência. Essa obrigação em tese seria do Estado, mas este a…