Obrigação Divisível

(vender mercadorias sem nota fiscal). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: Corresponde ao vínculo derivado da relação do Estado com o particular. Está prevista no Código Tributário Nacional, Art. 113: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da…

relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Obrigações: fontes de elementos constitutivos. Classificação: obrigações de dar, de restituir, pecuniárias, de dar coisa certa, incerta, de fazer, de não fazer, alternativas, facultativas, divisíveis e indivisíveis, solidárias, naturais, principais e acessórias, líquidas e ilíquidas, condicionais, modais e a termo. Solidariedade ativa e passiva. Efeitos das obrigações. Modos de extinção: diretos e indiretos. Conseqüências da…

Etapa 1 Existem diversas modalidades de obrigações as quais são diferenciadas principalmente quanto ao objeto elas são: Obrigação de dar que se subdivide em dois grupos, dar coisa certa e dar coisa incerta, a obrigação de fazer, e a obrigação de não fazer. As obrigações de dar e de fazer são obrigações positivas enquanto a obrigação de não fazer é uma obrigação negativa. Das obrigações de dar arts. 233 a 246 C.C É quando o vendedor tem a responsabilidade de dar o produto adquirido ao…

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Vejamos cada uma das características sublinhadas apresentadas pelo conceito legal: _obrigação pecuniária compulsória: na obrigação tributária o sujeito ativo é a pessoa política (União, Estado, DF e Município) que pode (direito subjetivo) exigir a prestação do sujeito passivo, que é qualquer pessoa descrita na Lei que tem o dever jurídico de cumprir a…

I. Obrigações de dar, fazer e não fazer. A) Obrigação de dar: transferir, entregar ou restituir algo a uma pessoa. Exemplos: 1) costureira - a obrigação primordial é fazer o vestido e não entregá-lo. Trata-se, pois de obrigação de fazer. 2) Compra de carro: primordial obrigação é entregar o carro/ dar o carro. * As obrigações de dar se dividem em: Dar coisa certa: é a individualizada, ou seja, é exatamente determinada pelas partes. Ex.: carro de placa xxxx, chassi xxxx,…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: “Obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente,…

cabe mencionar seu conceito: “Taxas de polícia e serviços (art. 145, II, da CF) são tributos vinculados à atuação estatal: exercício de poder de polícia e prestação de serviço público específico e divisível. Basta que o serviço público esteja à disposição do contribuinte para o surgimento da obrigação tributária, por ser compulsória sua utilização. A Constituição Federal veda que se utilize para taxa a base de cálculo própria de impostos (§2º do art. 145). Podemos conceituar a taxa…

1 - (CESPE - 2009 - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a

responder pelas obrigações anteriormente assumidas. Credor 100 mil →Devedor (vendeu par ao adquirente) → casa de 200 mil (adquirente) Ação pauliana. - REQUISITOS: a. Anterioridade do crédito (origem da obrigação) -Obrigação legal: Data do ato ilícito - Obrigação Contratual: Data da celebração do contrato. b. Evento Danoso Negocio deve ter reduzido o devedor a condição de insolvente. c. Conluio Fraudulento/ Ciência da fraude: Deve ser provado que o…

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Esta atividade é importante para que você e sua equipe determinem a natureza jurídica dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria pelo fato gerador da obrigação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. 2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código…