Obrigação Divisível

conceituar as definições de Direito de Obrigações, pode-se observar o Direito das Obrigações em sua infinita peculiaridades particulares de vida dos seres humanos, a observar que nossas obrigações começam na nossa postura como cidadãos, onde temos obrigação para com a nossa pátria, conforme impera hoje às margens da nossa constituição, devemos mantermo-nos a espreita da mesma com nossa obrigações oriundas de nosso campo politico, onde existindo nosso grupo social ao qual temos o…

processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Desta forma, a taxa cabe apenas na hipótese de efetivo poder de policia. 3.2 – Serviço Público Específico e Divisível; Também os serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, são hipóteses para a exigência da taxa. O Código Tributário Nacional em seu artigo 79 explicita tais conceitos: Artigo 79. Os serviços públicos a que se…

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

penitenciais? Também denominadas de sinal, tratam-se as arras de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada. É o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia. Tal valor deverá ser abatido no preço da obrigação principal conform dispõe o artigo 417 do Código Civil. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel,…

não pagava a parte dela. Diante do atraso, o locador demandou Lídia, cobrando o valor devido, pois sabia que ela tinha condições de adimplir. Está correta a cobrança feita pelo credor? Por quê? Não está correta porque as locatárias firmaram obrigação divisível e cada uma só responde pela sua parte. Art. 257 2) Gisele e Carmela eram proprietárias do barco Mar Azul. Não se entendendo sobre a forma de usar o bem adquirido em conjunto, resolveram vendê-lo, tendo Cassandro figurado como…

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

estabelecido entre o credor, sujeito ativo, e o devedor, sujeito passivo, liame este que confere ao primeiro o poder de exigir do ltimo uma prestação. Modalidades de Obrigação - Obrigação de dar/obrigação de prestar (mvel, fundvel e infungvel) - Prestação positiva - Obrigação de fazer - Prestação positiva - Obrigação de não fazer algo - Prestação negativa a) de dar, que pode ser de dar coisa certa (CC, arts. 233 e s.) ou incerta (indeterminada quanto qualidade: CC, art.…

o artigo 145, da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Já Tarifa é um PREÇO PÚBLICO. Ela é cobrada normalmente por uma concessionária em contraprestação a um serviço cuja exploração é definida pela Constituição como de competência do Estado,

benefício de inventário (CC, art. 1.792), ou seja, não respondem além das forças da herança. Os elementos constitutivos da obrigação são os sujeitos (credor e devedor), a relação jurídica e o objeto (que deve ser possível, lícito, determinado ou, pelo menos, determinável – art. 104). As obrigações naturais se caracterizam por serem inexigíveis, mas é bom destacar que a obrigação natural existe, embora não possa ser exigida. Isso tem uma consequência prática: se o devedor pagar, não…

Público que trata das normas jurídicas tributárias. Nas relações de Direito Tributário o Estado exerce seu Poder de Império, obrigando o particular a cumprir obrigações tributárias. O Estado atua como o sujeito ativo de uma relação jurídica chamada de obrigação tributária. Do outro lado dessa relação está o sujeito passivo, que é o particular, e que deve contribuir com seus recursos para manutenção do Estado. Há vários conceitos a respeito do significado de Direito Tributário. Rubens…