Obrigação Divisível

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

Compulsórios. Obs-1: Fato Gerador: Toda e qualquer situação que enseja que dá origem, que gera a respectiva obrigação tributária. Obs-2: Qualifica-se cada tributo pelo fato gerador e não pela destinação legal do produto de sua arrecadação ou pela denominação que venha a ter e demais características formais adotadas pela Lei. A) Impostos: São tributos de caráter genérico cuja obrigação tem por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica em favor do…

satisfação direta de necessidades Fungíveis: Que pode ser trocado por outro na mesma espécie. Ex.: Nota de 20 reais por 2 de 10 (no final tem o mesmo valor). Divisíveis: É aquele que, quando fracionado fisicamente, não perde a identidade, por exemplo (saca de feijão, soja). 2. PARTE ESPECIAL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO JURÍDICA É a relação jurídica estabelecida entre dois sujeitos (credor e devedor), onde o credor tem o direito de exigir do devedor o cumprimento de…

Passivo – Devedor – obrigado 3- Objeto da relação – prestação de: Dar – Obrigação principal Fazer Obrigação Acessória Não fazer O que é tributo? Sem uma clara definição deste vocábulo, não é…

pré-requisito para obtenção de nota complementar na disciplina de Direito Civil V. Prof. Jaime Groff NATAL JUNHO/2013 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 2.0 CONCEITO 3.0 PRESSUPOSTOS 4.0 CARACTERISTICAS 5.0 CLASSIFICAÇÃO 6.0 EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA 7.0 REFERÊNCIAS 1.0 Introdução O Direito ao longo dos anos evoluiu e transcendeu possibilidades anteriormente remotas em seus aspectos jurídicos. No que…

alguns serviços públicos específicos, os que são dotados da característica da divisibilidade. Sempre que esses serviços são prestados, eles se destinam a apenas parte da população, e não a toda ela. São os chamados serviços públicos específicos e divisíveis. É o exemplo do serviço de coleta de lixo domiciliar, o qual, quando prestado, se destina apenas aos d onos de imóveis, e não às demais pessoas da população. E o nosso ordenamento entende que é i mperfeito esse tipo de uso do…

todo bem imóvel. Obrigação - Neminemm Laedere” – Obrigação que todos nós temos de não lesionar, causar prejuízo a terceiro. Obrigação não é o mesmo que contratos. Os contratos são fontes de obrigação. Contrato = Acordo de vontades. Conceito de Obrigação: é o vínculo jurídico que confere ao credor (Sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (Sujeito Passivo) o cumprimento de uma determinada prestação. Sendo ela; Positiva = dar/fazer Negativa = Não fazer Obrigação =…

imóveis; separados, para fins humanos, tornam-se móveis; por exemplo: são móveis por antecipação árvores convertidas em lenha. Bens móveis por determinação de lei: são os direitos sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos de obrigação e as ações respectivas e os direitos de autor. Os bens móveis possuem características próprias como: (1) Os móveis adquirem-se pela simples tradição. (2) Os bens móveis podem ser alienados independente de casamento. (3) Os prazos de…

Rodrigues) Coisa certa é aquela que é específica, individualizada. Ex. bem imóvel. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal, apenas. Direito real à tradição simples (bens móveis) ou tradição solene (bens imóveis) (1.226/1.227 CCB). A tradição pode ser real, simbólica ou ficta. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO PESSOAL E DIREITO REAL O Direito Pessoal existe quando assumimos uma obrigação - ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O…

Sumária Beltrão – fone 9139-4215 Os bens no direito romano 3. Conceituar as diferentes classes de Bens - Bens corpóreos e incorpóreos; - Móveis e Imóveis; - Fungíveis e infungíveis; - Consumíveis e inconsumíveis; - Divisíveis e indivisíveis; - Singulares e coletivos. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS O Art. 86 do CC prescreve sobre os bens consumíveis e inconsumíveis. Nos entenderes doutrinários, Peguemos Cezar Fiúza, para o autor bens consumíveis “são bens