Obrigação Divisível

municipal para criar tributos municipais). Fato gerador: por meio de um fato de possível ocorrência e a prescrição de uma obrigação de determinada quantia (tributo); É necessário que ocorra o fato gerador para aplicar-se a lei, assim teremos o nascimento de uma obrigação tributária. Formalização da obrigação tributária: com a ocorrência do fato gerador, tem-se o nascimento de uma obrigação tributária. Faz-se necessária a formalização do crédito tributário, para que o Fisco tenha…

QUE É OBRIGAÇÃO? 2 QUAIS OS ELEMENTOS (FORMAÇÃO) DE OBRIGAÇÃO? 3- QUAL A DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS? 4- QUAIS SÃO AS FONTES (NASCIMENTO) DAS OBRIGAÇÕES? 5- O QUE É OBRIGAÇÃO SIMPLES E COMPLEXAS? 6- O QUE SÃO OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS OU CONJUNTIVAS, ALTERNATIVAS?^ 7- QUAIS AS PARTES QUE A OBRIGAÇÃO SEMPRE ENVOLVE? 8- QUANDO SURGE NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL MAIS DE UM DEVEDOR OU MAIS DE UM CREDOR OU APARECE SIMULTANEAMENTE, O QUE ACONTECE? SE MÚLTIPLOS OS SUJEITOS E…

1988[4], a definição do conceito de tributo. Para este mesmo autor, a expressão compulsória é redundante, pois todo cumprimento de obrigação é compulsório e não voluntário. Mesmo se o legislador estivesse se referido ao nascimento da obrigação como compulsória, seria um pleonasmo pela a existência da expressão “instituída em lei” haja vista que toda a obrigação decorrente de lei é compulsória. O referido jurista também repreende a expressão “em moeda”, pois se a prestação é…

1)Explique obrigações legais e deveres jurídicos? R: Obrigação é o vinculo jurídico, situação obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem…

fortuito ou de força maior. 05 – (OAB-RJ) Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta: a) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou c) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional d) Podem as partes, em qualquer…

406/2002). Benfeitoria necessária - Benfeitoria indispensável à conservação da coisa. Benfeitorias úteis São as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Veja art. 96, § 2º, do Código Civil 2. Classificadas quanto aos seus elementos A obrigação é composta por três elementos, que são: Elemento subjetivo, ou seja, os sujeitos da relação (ativo e passivo), Elemento objetivo, que diz respeito ao objeto da relação jurídica, e Vínculo jurídico existente entre os sujeitos da…

não honrar o pagamento, Charles poderá ser instado a quitar a | |obrigação? Justifique à luz da jurisprudência dos tribunais. | |Resp: Segundo estabelece a legislação brasileira, a fiança é a figura jurídica contratual segundo a qual uma pessoa (fiador) assume, perante o credor, a | |responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, em caráter solidário.

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, em resumo é uma prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados. A taxa, por ser tributo, é compulsória, por isso pode ser cobrada, mesmo que não exista efetiva utilização do serviço, basta unicamente a sua oferta ao público. A TARIFA, prevista no ART. 175/CF, trata-se de remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público divisível…

08  Empréstimos Compulsórios 09 3.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 09 4 OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA (OT) 12 5 CONCLUSÂO 13 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

aos elementos das obrigações, sobre a obrigação de dar coisa certa e incerta e obrigação de fazer e não fazer, relacionando as causas de descumprimento da obrigação e sua consequente responsabilidade, em todas as esferas. Ainda conceituar e diferenciar a classificação especial das obrigações: solidárias (ativa e passiva), alternativas, facultativas, cumulativas, divisíveis/indivisíveis, líquidas/ ilíquidas, obrigação condicional, obrigação a termo, obrigação modal, obrigações de meio, obrigações