Obrigação Divisível

contratual vai gerar também uma obrigação tributária. Fontes do Direito Tributário: O direito tributário tem fontes materiais e fontes formais. As fontes materiais são os pressupostos fáticos da tributação. São aquelas criadas pelo próprio legislador e, portanto instituída em lei, para dar incidência à matéria, como o patrimônio, a renda, os serviços. Em síntese as fontes materiais são os pressupostos que compõem a norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação…

no momento do cumprimento. O descumprimento da obrigação gera responsabilidade para quem descumpre. 2. Conceito a. Washington Monteiro de Barros diz:“Obrigação é relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica , positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” 3. Elementos que constituem a obrigação a. Partes. EX.: João (ativo) e…

a utilização, efetiva ou potencial de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”. Mediante, este artigo há necessidade de esclarecer a diferença entre as taxas e de preço público. Taxa: é um tributo, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço fundamental. Preço Público: do serviço vendido pelo poder público, mensurado em uma unidade de medida (divisível) diferente do preço de mercado. Ambas tem o sentido de…

elementos da obrigação, definidos pelo direito positivo. Seu vínculo é perfeito, constituindo-se no débito e responsabilidade. Uma vez não cumprida a obrigação, ou seja, o não adimplemento do débito, tem-se a origem da responsabilidade, que é patrimonial. b) Obrigações imperfeitas - são aquelas que não contêm todos os elementos indispensáveis à obrigação. Seu vínculo constitui-se apenas do débito ou da responsabilidade, conforme seja natural, moral ou de garantia. Enquanto a…

chaves de farias Paulo Nader. PLANO DE AULA. 1/10 1 PONTO DO TRABALHO 6 X 0,5 = 3 PONTOS 2 PONTOS DA QUESTÃO EM SALA DE AULA. DIREITO CIVIL AULA. Obrigação Conceitos: Vínculo jurídico transitório. ( Existem obrigações que não são dotadas de vínculo jurídico) Se um cego solicitar ajuda para atravessar a rua a pessoas requerida tem obrigação moral porém, não é obrigado jurídicamente. ART 482. O contrato de compra e venda é validado apos o acordo da manifestação de vontade.…

pagamento das cotas em atraso , pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado , cabendo ação i rem verso, quando este for localizado. Incorreta. Não se trata de obrigação subsidiária, pois o devedor das dívidas a partir da compra será o Ary, e não mais Laurindo. Não cabendo ação in rem verso, quando ele for localizado. c) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez…

jurídica e seus efeitos. A obrigação natural não é dotada de exigibilidade jurídica. Tal inexigibilidade pode pretender preservar a segurança e a estabilidade jurídicas, como ocorre, por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter danoso de tal conduta). Embora juridicamente inexigível, a obrigação natural…

e praias. 3. Discorreremos sobre o exercício regular do poder de polícia e falaremos sobre serviço público específico e divisível, bem como, quando ele será efetivo ou potencial. 4. É o breve e necessário relato das informações que merecem destaque e consideração. II. Análise Jurídica 5. Nos termos do art. 16 do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…

direitos de obrigação e as ações respectivas e os direitos de autor. Bens fungíveis e infungíveis: fungíveis são os bens móveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade; infungíveis são os insubstituíveis, por existirem somente se respeitada sua individualidade. Bens consumíveis e inconsumíveis: consumíveis são os que se destroem assim que vão sendo usados (alimentos em geral); inconsumíveis são os de natureza durável, como um livro. Bens…

CTN a natureza jurídica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação (SARAIVA, 2013). Diante do exposto acima, observamos que todo tributo resulta de lei e que sua natureza jurídica esta atrelada ao fato gerador da respectiva obrigação. Desta forma, o Estado não pode criar novo tributo sem lei específica…