Obrigação Divisível

reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 2. Conceito de “obrigação” Em sentido amplo, podemos definir “obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar). Não se confunde, pois, com a relação jurídica real, estudada pelo…

PÚBLICO E TARIFA? Sim. pedágio é considerado uma taxa com espécie tributária que tem sua cobrança inteiramente submetida ao regime de direito público. É uma obrigação, só podendo ser exigida dos particulares em razão do exercício regular do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ela pressupõe atuação concreta do Estado diretamente referida ao obrigado. TAXAS X…

direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo…

ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Questões de Direito Romano I Leia a decisão judicial abaixo e responda às questões a seguir: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pavimentação asfáltica em loteamento. Obrigação de fazer. Dação em pagamento consistente na outorga da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de…

III), a Constituição ainda prevê as contribuições (CF, arts. 149, 149-A e 195) e o empréstimo compulsório. A seguir, breves considerações sobre as espécies tributárias. 1. Impostos Nos termos do artigo 16 do CTN, imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). A natureza do imposto é não vinculada. Seu fato gerador independe de qualquer contraprestação estatal,…

ao nosso ver, o serviço prestado não pode ser considerado específico e divisível em relação ao contribuinte, como no caso das taxas, o que a distingue desta espécie. As referidas taxas são tributos pagos em decorrência de uma atuação estatal específica, efetiva ou potencial, ou pelo exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. Na incidência sobre serviços prestados, estes hão de ser específicos e divisíveis em relação ao contribuinte para que possa ser configurada a…

OBRIGAÇÕES 6 2.DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 7 2.1.Das Obrigações de Dar Coisa Certa 7 2.2.Das Obrigações de Dar Coisa Incerta 8 2.3.Das Obrigações de Fazer 8 2.4.Das Obrigações de Não Fazer 8 2.5.Das Obrigações Alternativas 8 2.6.Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 9 2.7.Das Obrigações Solidárias 9 3.DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 3.1.Da Cessão de Crédito 9 3.2.Da Assunção de Dívida 10 4.DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1.Do Pagamento em Consignação 10 …

direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado…

direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo…

relativa ao contribuinte, ou seja, é uma obrigação prevista em lei de maneira coercitiva onde não há contraprestação direta e determinada ao valor arrecadado. Seu fato gerador pode ser possuir um imóvel (incidência de IPTU ou ITR), um automóvel (IPVA) ou uma transmissão de herança (ITCD). TAXA: Conforme sua previsão legal no artigo 77 do CTN, a taxa têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou…