Obrigação De Prestação Alimenticia

ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.. Em xxxx as partes, nos autos nº xxxxxxxxxxxxxx, (doc. 04), que tramitou na 08ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, estabeleceram acordo judicial referente ao valor da pensão alimentícia que seria devida ao ora Requerido. Tal acordo consistiu que fosse descontado, mensalmente o equivalente a ½ (meio) salário mínimo, a título de pensão alimentícia em favor do…

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

1060/50, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial (doc. nº 02). 1. O Requerente firmou acordo para a prestação de alimentos com a Requerida, nos autos de Ação de Alimentos nº 1257/01 (PID 2001.006.642), no montante de 25% dos seus vencimentos líquidos, conforme demonstram os termos de audiência de conciliação, instrução e julgamento (doc. nº 03).…

(quando esta o puder fazer), não somente ao Estado prestar socorro àqueles desafortunados, provendo-lhes as necessidades vitais. Tal encargo, fundamentado no Princípio da Solidariedade Familiar e no dever de Legal de Assistência, é denominado de obrigação alimentar, e está prevista na Lei Substantiva Civil nos artigos 1689 – 1693. Há muito a sociedade reconhece o instituto dos alimentos, contudo, ainda causa estranheza quando o referido instituto incide sobre o parente de grau mais…

4. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). Quais os principais aspectos que devem ser observados na elaboração de uma escritura pública de divórcio? Quais as cláusulas que devem constar da escritura? É possível a prisão civil no caso de inadimplemento da obrigação alimentar constante da escritura? Expor com base na jurisprudência. - consenso do casal - Não haver filhos incapazes ou menores - Apresentar escritura dos bens para transferência dos bens nos respectivos órgãos ( Cartório de Imóveis, DETRAN

Observa-se que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho (a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a obrigação decorrente do pátrio poder tenha se encerrado…

alimentos (processo n. 01/2008) promovida pelo Exequente, representado por sua mãe, o Executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, fixado à razão de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Ocorre que o executado foi intimado da concessão dos alimentos há mais de nove meses e não vem cumprindo com sua obrigação, deixando de pagar a pensão alimentícia desde junho de 2008. Tendo em vista que as necessidades da criança na idade do exequente são muitas e…

suas duas filhas com apenas esse mísero salário. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Réu, poderá atender as necessidades elementares das requerentes, porquanto, cabe também ao pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da lei e da moral. O Requerido trabalha no Supermercado Cristal, como motorista, com um salário mensal de aproximadamente R$ 1200,00 ( mil e duzentos reais), valor este suficiente para prestar alimentos aos seus filhos,…

estipulado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos exeqüentes outra alternativa que não a propositura da presente ação. 3. O crédito dos exeqüentes, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ (xxx) (valor expresso), incluindo principal e juros moratórios de 0,5% ao mês e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur. III – DO DIREITO Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais,…

1- Quais são as caracteristicas dos alimentos explique cada uma? Transmissibilidade( obrigação de prestar alimentos não se trasmite aos herdeiros do devedor, extinguindo, pois , pela morte do alimentante,divisível,( a obrigação de alimentar é também divisivel e não solidária porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes,é personalissima( essa é a caracteristica basica da qual decorrem as demais, como os alimentos se destinan a subsistencia do alimentando…