Obrigação De Prestação Alimenticia

Direito Processual Civil IV 13ª Aula Enumeração dos meios Executórios da Obrigação Alimentar Segundo Arakén de Assis são três os mecanismos que tutelam a obrigação alimentar: O desconto em folha (art. 734 do CPC); A expropriação (art. 646 do CPC); A coação pessoal (art. 733 do CPC). Em dois diplomas o elenco é regulado: nos arts. 732 a 735 do CPC e nos arts. 16 a 19 da Lei 5.478/68. Neste último diploma se encontra a chave do problema fundamental, hoje,…

que atualmente se encontra enfermo, gastando com remédios, consultas, entre outros, pois está Artrodose de coluna cervical, que lhe impedem de trabalhar para sempre. (documentos em anexo) Também informa que já paga outra pensão alimentícia para sua filha MARIA EDUARDA ORIGE TORRES, filha da sua ex-companheira Daieny dos Santos. (doc. anexo) Não Bastasse tudo isso Excelência! A atual esposa do requerido de nome Simone Vargas Peres está GRÁVIDA. …

o devido cumprimento de a obrigação alimentar, quando o executado nega-se a fazê-lo. Ao que pedimos vênia para transcrever algumas jurisprudências: “A prisão civil há de ser interpretada não com o fim de punir o executado, pelo fato de não haver pago a prestação alimentícia, mas como meio de coagi-lo a pagar, devendo ser medida utilizável apenas em ultimo caso, quando não puder ou não quiser o devedor por qualquer outro modo satisfazer a obrigação” (Ac. Unan. Da…

fim de ver solucionado o presente conflito. LIMINARMENTE Tendo em vista o caráter URGENTE, por se tratar de verba alimentícia, faz-se necessário o deferimento da liminar, fixando-se alimentos provisórios a requerente, bem como os alimentos gravídicos necessários a custear as despesas decorrentes da gestação, para melhor subsistência do nascituro, como também a pensão alimentícia para a menor GABRIELA. 2 - DO DIREITO 2.1- DO DIVÓRCIO O direito da Requerente à dissolução da…

Fabiana da Cunha Pasqua Comarca: Uberlândia AUTOS Nº: ..... ESPÉCIE: EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERENTE: ..... REQUERIDO: ..... , ..... , ..... , ..... , ..... , ..... e ..... . VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por ....., em face de ....., ....., ..... , ..... , ..... , ..... e ....., qualificados nos autos. Aduz o requerente que paga pensão alimentícia para os filhos, ora requeridos, no valor mensal de 02(dois) salários…

relação a seus filhos. Frise-se que o requerente permanece laborando na mesma empregadora da época em que foram fixados os alimentos e a pensão alimentícia continua sendo descontada de sua folha de pagamento, conforme documento juntado. Necessário anotar-se, que o requerido encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante desconto em folha da pensão devida, diretamente em conta corrente da genitora dos requeridos. •…

título de pensão alimentícia, correspondente a importância de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), todo dia 05 de cada mês. 2 – Desta feita, encontra-se o executado em débito com o exeqüente, cuja cobrança, pelo rito no art. 73 do CPC, faz-se em relação aos meses de _____, _____ e _____ de _____. O montante atualizado perfaz o valor de R$ xxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxx). II – DO DÉBITO ALIMENTAR : 3 – O devedor se encontra em atraso com as prestações…

é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º: "Art. 5º ..................................................... ..................................................... LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

vestuários , transporte, saúde,e lazer de modo satisfatório. DO DIREITO Os Requerentes pleiteiam seus direitos nos termos da lei A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. "Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz: "Art. 1.695. São…

estabelecendo regras de cumprimento, de circulação e de extinção de tais vínculos e, ainda, as consequências do inadimplemento de prestações. .................................//..................... DA OBRIGAÇÃO. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: Obrigação é vínculo jurídico, prestigiado pela lei (a obrigação tem valor social), através do qual o devedor (sujeito passivo) se dispõe a dar, fazer vou não fazer algo em favor do credor (sujeito ativo), sob pena de ser compelido judicialmente a…