Obrigação De Prestação Alimenticia

à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o…

desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu Art. 226…

inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua..., CEP:00000-000, no município de São Paulo - SP. Por seu advogado in fine assinado, vêm à presença de vossa excelência promover, a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, portadora de cédula de identidade nº 000000, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua... nº, bairro Santo Amaro, CEP:00000-000, no município de São Paulo- SP, com fulcro…

execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que ao transcender dos séculos evoluiu para o que hoje conhecemos…

presente na qualidade de pai. Pelos fatos acima expostos, surgiu a necessidade de se regularizar a guarda da menor, passando a ser de direito da autora, bem como regulamentar as visitas do pai à filha e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor da mesma. 2) DO DIREITO 2.1) Da Guarda e das visitas: O novo Código Civil positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.…

ajuda da sua mãe; já que o Requerido, apesar de possuir recursos para suprir as necessidades pelo qual o Requerente clama, não paga a pensão alimentícia mensal do filho. Visto, portanto, haverem se tornado inúteis todas as tentativas da Representante do Requerente de estabelecer qualquer tipo de acordo com o Requerido no tocante à prestação de alimentos para o menor, ou até a convivência adequada entre Pai e Filho, a mãe do adolescente encontrou-se obrigada a…

nº , residente e domiciliado nesta cidade, à Rua , Bairro , por sua procuradora e advogada infra assinada (mandato incluso), com endereço profissional impresso, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência , requerer, EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. contra XXXXXXXXXXXX, brasileira, maior com 21 anos de idade, natural desta cidade, filha de XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida , Bairro , sendo os demais…

comprometeu-se a pagar aos exequentes, seus filhos, (conforme certidões em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 43% do salário mínimo, mais 50% das despesas com remédios e ainda material escolar necessário à educação dos menores. Porém, desde o mês de Março, o executado, imotivadamente, não tem efetuado o pagamento de valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com sua obrigação alimentar, não restando aos exequentes outra alternativa que não a…

925-370, Salvador – BA, por sua advogada constituída na forma do instrumento particular de mandato em anexo, que os qualifica, com endereço profissional para fins de comunicação processual abaixo informado, vem propor AÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de sua filha DIANA SANTOS LINS, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 53, Curuzú, CEP: 40.365-680 – Salvador – BA, pelos motivos de fato e de direito que passa…

dever e obrigação de ajudar na contribuição de despesas relacionadas a filha do casal, pois, além de estar impregnado na Constituição, esta exposto nas conformidades do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 22, que corrobora com a idéia de que: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Observa-se da leitura da exordial, que a Genitora ora Requerente, tenta transferir ao Requerido ora contestante toda a…