Obrigação De Prestação Alimenticia

Pressupostos essenciais da obrigação de prestar alimentos Os pressupostos da obrigação de prestar alimentos são relacionados pelo art. 1.695 do Código Civil, a saber: a) A existência de vínculo de parentesco entre alimentante e alimentado; b) Necessidade do alimentado; c) Possibilidade econômica do alimentante; d) Proporcionalidade na fixação, levando-se em consideração a necessidade e a possibilidade. Característica do direito à prestação alimentícia 1) Personalíssimo Sua…

Esperança/PR, por seu Advogado abaixo assinado, que exerce suas atividades junto a Prática Juridica, VEM respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com base no Art. 1694, § 1º e Art. 1699, ambos do Código Civil, em face de JORGE JORGE, brasileiro, casado, auxiliar de produção, nascido em 21/02/1977, natural de Capinzal/PR, filho de…

inicial do genitor retirá-lo na residência da representante do menor, aos sábados às 9:00 AM e devolvê-lo no domingo às 17:00 PM, no mesmo local em que o pegou. DO DIREITO Alimentos, em seu sentido jurídico, quer dizer a prestação fornecida a uma pessoa, para que esta possa atender as necessidades básicas para seu sustento. Vejamos a dicção dos arts. 1.694, caput e §1°, e 1.695 do novo Código Civil, in verbis: …

presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls , manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo executado nos seguintes termos. I – RESUMO DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO Em suma, o executado busca esquivar-se do pagamento de prestação alimentar a seu filho e a sua ex-esposa, sob a alegação de que é proprietário de uma empresa e que esta tinha um único e exclusivo tomador de serviço e que o contrato entre estas foi interrompido em dezembro de 2014, ficando desta…

genitora xxxx, residente e domiciliada na Av. ...., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme acordo judicial homologado nos Autos nº xxxx da Ação de Alimentos, o Autor concordou em pagar, a titulo de pensão alimentícia ao requerido, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do seu salário líquido. Notório é o fato de que o Autor não mais poderá arcar com o acordo efetivado naqueles Autos. Acontece que, na data da efetivação do…

Alimentos foi proposta devido ao inadimplemento da obrigação alimentar pelo pai, desde a separação de fato do casal, deixando o mesmo de dar assistência material à filha, razão pela qual o MM. Juiz deste Juízo fixou, até a data da audiência, pensão à filha em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Basta apenas uma análise elementar dos documentos que ora se anexam para concluir quanto à impossibilidade de o pai proporcionar a sua filha uma pensão alimentícia na base de 30% (trinta…

código dispõe que perderá o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. Pelo novo código, parentes, cônjuges ou conviventes podem pedir pensão alimentícia, quando dela necessitarem. No código de 1916, ocorrida a separação, somente a mulher podia pedir alimentos, direito negado ao marido, apesar de admitido pela jurisprudência, principalmente no decurso da década de 1990, com base na…

acordo com a acusação, constante entre janeiro de 1999 a janeiro de 2003, e que o teria feito sem justa causa, deixado de prover o pagamento da pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 001/1998. Ocorre, porém, meritíssimo que o Sr. José de Tal, jamais deixou de cumprir sua obrigação para com seu filho, fato este comprovado pela própria representante do menor em declaração posterior perante a Autoridade Policial, com a…

sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Estas prestações, devidas por força de lei, podem ser fornecidas em dinheiro ou em espécie (art. 1701 CC), de modo a atender às necessidades essenciais de quem os recebe.…

justificativa da impossibilidade de fazê-lo. Inobstante a absoluta necessidade de recebimento de tal prestação alimentícia, o EXECUTADO, não propôs qualquer acordo para pagamento. DO DIREITO Para JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA CRUZ, A nova Ação de Alimentos, 2ª edição, página 68, lembra que a prisão: "é medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências resultantes da recusa de pagamento de obrigação de alimentar."- PIOR DO QUE A PRISÃO DO DEVEDOR É A NECESSIDADE OU…